Nacionalidade brasileira declarada judicialmente

• Código Civil

...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:...., sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara...III- nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residênci... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...

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• Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...

...RAPOSO PATKOCZY FONSECA, de nacionalidade portuguesa com visto permanente no Brasil, residen... único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios... há possibilidade de que a insolvência declarada no Juízo estrangeiro seja acolhida no Brasil para...

• Regulamento do Imposto de Renda

... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisio...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. R...§ 4º Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato ...

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• Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a s...DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DECLARADA JUDICIALMENTE. ARTIGO 6. Os que, até 16 de julho ...

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiro...) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;.     b) de carát... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;.     LXXII - con...    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Regime Jurídico Único

...I- a nacionalidade brasileira;. II- o gozo dos direitos políticos;. ... órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servi...b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão aliment�...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., a natureza da dúvida deverá ser declarada. Notando-se a existência de um dano potencial, um... e tecnologia, desconhece qualquer nacionalidade. Portanto, uma legislação que se preocupe com bi...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... do poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previst... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. #Incluída pela L... acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer...

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• Código de Processo Civil

... a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo mo... É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacion... foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competênc...

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• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

..., a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas da..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e... condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneraç�...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. . O lic...

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