Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., numa autoridade política ou tradição pessoal histórico-cultural; mas tão só num apelo da con... . Posteriormente, em Las acciones colectivas y La tutela de los derechos difusos, colectivos e ...CAPíTULO I . Da Nacionalidade e da Cidadania . Art 129 - São brasileiros:. .....
Trata-se de investigação acerca da possibilidade de incluir o direito à identidade sexual e o direito à livre orientação sexual no âmbito de proteção dos direitos de personalidade. Encarada como manifestação da singularidade e subjetividade, a personalidade assume uma feição dinâmica, à medida que permite o livre exercício da autodeterminação ético-existencial do indivíduo. Dentro de tal perspectiva, o direito ao livre exercício da orientação sexual pode ser considerado como decorrente do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A pesquisa é de cunho bibliográfico e de natureza qualitativa. The focus of this investigation is the possibility of including the right to sexual identity and the right to free sexual orientation, in the scope of protection of the rights of personali...
... homofobia", deixa de conferir direitos a pessoas tão somente em razão da sua orientação sexual.... sexo biológico, o estado civil, a nacionalidade - elementos objetivos de identificação da pessoa... e autocrítica da história de vida colectiva". Segundo Koppernock apud Oliveira (2002, p. 8-90)...
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
... seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discri..., a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pess...En particular, las acciones colectivas son el mecanismo por excelencia para la tutela efe...
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as nefastas conseqüências desse tipo de criminalidade. Resultado disso é a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, conhecida já como "Convenção de Mérida", vigente desde 14 de dezembro de 2005. Portugal necessita de algum aperfeiçoamento das suas leis de repressão para se compaginar com os standards das Nações Unidas. Palavras-chave: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Convenção de Mé...
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