RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. O Recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 07/12/2010, com 1Kg (um quilograma) de "cocaína". É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta ...
... é conhecida, com segurança, a nacionalidade do Recorrente, "[..] uma vez que este, a par de te... colombiana, e o outro, de nacionalidade espanhola, sob a alcunha de Josep Segales Espalter", além d...
DESCAMINHO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONSUMAÇÃO. ART. 334, CAPUT, DO C. PENAL.1 - A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO, DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO, DO NOME DE UM DOS REUS, NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA NULIDADE DA SENTENÇA. A CORRIGENDA NÃO CONTRARIOU A FUNDAMENTAÇÃO.VERIFICOU-SE, APENAS, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, QUE NENHUM PREJUIZO TROUXE PARA OS DEMAIS REUS CONDENADOS, COMO ALEGADO PELA DEFESA DESTES.2 - NÃO DEMONSTRADO QUE OS REUS, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, PORTADORES DE CURSO SUPERIOR, MORADORES NA FRONTEIRA COM O BRASIL, DESCONHECIAM O IDIOMA PORTUGUES, E CONSIDERANDO QUE FORAM OUVIDOS EM PRESENÇA DE ADVOGADO, QUE NADA PROTESTOU, NÃO HA PORQUE ANULAR-SE O PROCESSO, POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTERPRETE.3 - INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE SOUBESSEM OS ACUSADOS ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... encampado pela ley de Arbitrage espanhola e preconizado pelo art. 1º da Convenção de Nova...
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação da súmula 331, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A identidade de funções alegada em Juízo como fundamento à equiparação salarial encerra fato constitutivo do direito do autor, a este incumbindo o ônus da prova quando negad...
... ao Grupo Telefônica, de nacionalidade espanhola. ” ( sic , fl. 63). A prova oral refor...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, CONCEDIDO NA ORIGEM. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar de organização destinada à promoção do crime de tráfico de entorpecentes, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. Não o...
... que impede o Paciente, de nacionalidade espanhola, de recorrer em liberdade, com justifica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70040277675, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/12/2010)
... a adoção, embora brasileira, tem nacionalidade espanhola e, sendo a Espanha o País de domicílio...
...-se ter sido a Agravada, de nacionalidade espanhola, residente e domiciliada na Espanha, ado...
... por JOSÉ MARIA LLEVAT GADEA, de nacionalidade espanhola, em benefício próprio. 2. O Paciente/I...
... 1) Marie Pazos Bugarin, de nacionalidade grega, e Raul Pazos Bugarin, de nacionalidade espa... Gonzales, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional...
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