Nacionalidade originaria

• Decisão Monocrática nº 70037701976 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. Suficiente a documentação apresentada, com devida tradução. Há certidão de casamento autorizando a pretensão da apelada. Não se trata de expediente de escusa para qualquer descumprimento legal. As retificações/correções registrais pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança pública, referindo-se os pedidos a cadeia familiar do requerente que pretende obter a dupla nacionalidade - pelo "jus sanguinis", direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a) da CF/88. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70037701976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, J...

• A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais

Resumo: O trabalho aborda a Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, que recolocou na nossa ordem jurídica o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária pelo registro, nas repartições consulares e diplomáticas do Brasil em outros países, de filho de brasileiro lá nascido. São analisados os institutos da nacionalidade e os critérios de sua concessão admitidos pelo Direito Internacional, bem como a anacionalidade, que a mudança na Lei Maior permite corrigir em milhares de crianças, nessa situação, resgatando a sua cidadania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 3-2007, Dezembro 2007

• Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junho de 2003

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição pass...

... NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. Publicação. 26/06/2003. ...

• Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...

• Código Civil

...III- nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residênci..., as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. ARTIGO 301. Se a substituição d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021245790 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Novembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. As correções registrais pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança pública, referindo-se os pedidos a cadeia familiar dos requerentes que pretendem obter a dupla cidadania - pelo "jus sanguinis", direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo o artigo 12, § 4º, II, a) da CF/88. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70021245790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)

• nº 2003.01.00.030838-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 02 de Março de 2004

PROCESSO CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PROVIMENTO 3, DE 26.3.2002, DA CORREGEDORIA-GERAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. O art. 255 do Provimento nº 3, de 26 de março de 2002, da Corregedoria- Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o art. 119, § § 1º e 2º, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, prevêem que os processos de naturalização e seus incidentes serão encaminhados, diretamente, à primeira vara cível de cada seção ou subseção judiciária. O procedimento de opção de nacionalidade não guarda pertinência com o de naturalização, nem é um incidente deste. A opção é critério de atribuição de nacionalidade originária e, a naturalização, meio de obtenção de nacionalidade derivada, com rito específico, d...

• Acórdão nº 839 de Tribunal Pleno, 19 de Março de 2004

EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL), NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de ...

• nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NACIONALIDADE. ART. 12, II, B, DA CF/88. NATURALIZAÇÃO. Lei n. 6.815/80. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, DO CPC. - Divergindo a hipótese vertente da figura de Opção de Nacionalidade originária, regulada na Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, a qual é requerida diretamente à Justiça Federal, com acerto se houve o Julgador a quo ao extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. , VI, do CPC), cumprindo à cidadã estrangeira vindicar sua naturalização junto ao Ministro da Justiça, nos moldes da legislação de regência (art. 12, II, b da CF/88 c/c Lei n. /80).

• A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada

Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças brasileiras, revelando-se tema de grande importância para a garantia e defesa dos seus superiores interesses. Para tanto se busca identificar os pressupostos normativos da Convenção da Haia sobre adoção, verificando-se ao final que, no tocante aos efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, ambos os Estados Contratantes não estão cumprindo integralmente o regramento estabelecido na Conven...

... modos de aquisição da nacionalidade originária e secundária a serem fixados pelo direito constit...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 6-2, Dezembro 2009