..., técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter pe..., no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei no 4.502...
EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE POSSUI FILHOS BRASILEIROS - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES - COMPATIBILIDADE DESSE TRATADO INTERNACIONAL COM O ART. 12, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE - ACESSO À CONDIÇÃO JURÍDICA DE QUASE-NACIONAL DO BRASIL - CONDIÇÕES - PEDIDO EXTRADICIONAL FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O EXTRADITANDO - INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 421/STF: ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO...
...da República Portuguesa. N.PP.:(48). Análise:(JOY). Inclusão: 25/02/20, ...
...ARTIGO 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá se...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Justiça . 1.1.1. Estrutura Judicial portuguesa . 1.1.2. A estrutura judicial do Brasil colonial ...CAPíTULO I . Da Nacionalidade e da Cidadania . Art 129 - São brasileiros:. .....
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ART.515 §3º CPC. CAUSA MADURA. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. QUINQUÊNIO. FÉRIAS-PRÊMIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. - Não conhecer do recurso oficial. II - Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto a pedido expresso na exordial. - Acolher a preliminar e cassar a sentença. III - À luz do art.515, §3º do...
...A língua portuguesa, desde séculos, não os confunde. Confundem-no pe... os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países d...
...III - Ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando;. #...
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social, reflexo da "função social da propriedade". Bate-se o texto pela pertinência do conceito de "função social da posse", avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da ação de usucapião.Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbaníst...
... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Est... melhores conhecimentos da língua portuguesa. ARTIGO 57. As relações trabalhistas e previdenc...
O presente artigo tem o intuito de abordar os direitos fundamentais diante da concepção de democracia ou do Estado democrático de Direito. Para tanto, acreditamos ser os Direitos Fundamentais o conjunto de direitos imprescindíveis para se constituir ou manter uma democracia. Partindo dessa premissa, mister se faz uma abordagem para tecer as considerações e fundamentações quanto ao entendimento concebido. Vale mencionar que a temática insurge em um momento de relevância, doravante as circunstâncias sobre qual nos deparamos, especialmente na América do Sul, relativamente as discussões quanto as possíveis ameaças de quebra da democracia ou de sua fragilidade....
... os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filos... Fundamentais, na Constituição Portuguesa de 1976 , 2ª Edição, Coimbra: Livraria Almedina...
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...
... de exploração que a metrópole portuguesa impôs à colônia brasileira determinou o cenári... em que prevaleceu a idéia de nacionalidade. Entre 1851 e 1872 o Brasil assinou tratados com o...
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