NAFTA

• Acórdão nº REsp 1114398 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PO...

• Petrobras altera projeto do Comperj para incluir gás natural do pré-sal

A Petrobras fez uma alteração radical no projeto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em construção em Itaboraí, no Estado do Rio. Além do petróleo pesado que será usado na produção de com bustíveis (diesel, nafta e que rosene de aviação), a estatal agora vai usar gás natural do pré-sal para a fabricação de ma téria-prima destinada à indús tria petroquímica (plásticos). A informação foi dada ontem pelo diretor de Abastecimento da Pe trobras, Paulo Roberto Costa.

• O Globo
• 31 de Março de 2011

• Acórdãos nº 263009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL terminal químico destinado ao armazenamento e transporte de produtos químicos como gasolina, diesel, óleo combutível nafta, glp e bunker riscos aos trabalhadores e ao meio ambiente, decorrenteS da redução do efetivo dE FUNCIONÁRIOS da área operacional, e de falhas nas operações de carga e descarga de GLP princípios da cautela e da prevenção que impõeM o andamento da ação principal, motivo porque se mostra desarrazoado o pedido de suspensão do feito, na espera de eventual acolhimento de agravo de instrumento tirado de despacho denegatório de seguimento de recurso extraordinário alegação de inversão procedimental que não se sustenta, pois É ADMISSÍVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA de conciliação, COM A POSTERIOR ANÁLISE Da PRELIMINAR DE il...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...

... devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11196, 22 de Novembro de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no Ag 1341879 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a litispendência. Assim, rever tal posicionamento implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em sede especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar...

...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NAFTA SOLVENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: APLICAÇ...

• nº 1118306004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

Locação - Bem móvel - Ação de cobrança cumulada com pleito de indenização por perdas e danos - Demanda entre empresas - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Autora que cedeu à ré direitos sobre utilização de tanques destinados a armazenamento de produto petroquímico (nafta) - Ré que, ato contínuo, cedeu seus direitos a terceira empresa, que de fato procedeu à estocagem - Produto apreendido pelas autoridades da Receita Federal, sob suspeita de ilegalidade - Fato que impossibilitou a devolução dos tanques à autora, que experimentou prejuízos materiais - Pretensão de denunciação da lide à terceira empresa cessionária - Descabimento - Contrato do qual a autora não participou nem anuiu - Res inter alios acta - Inexistência de garantia - Direito da ré, tão somente, à ação de regr...

• Processo nº 4213/026/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 04 de Maio de 1998

Recebimento, Transporte E Descarga De Nafta A Granel.

• Acórdão nº 2006/0233748-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. No caso, a denúncia imputa ao paciente a prática de crime omissivo culposo, no forma imprópria. A teor do § 2º do art. 13 do Código Penal, somente poderá ser autor do delito quem se encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja, em posição de garantidor. A hipótese não trata, evidentemente, de uma autêntica relação causal, já que ...

..., a mistura de hidrocarbonetos denominada nafta, descrita às fls. 30/41 do apenso II do inqu�...

• Acórdão nº 1998.01.00.092892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS. PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. IPI. ART. 155, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Os derivados primários do petróleo são, dentre outros, gasolina, querosene, nafta. Os sacos plásticos resultam de derivados do petróleo como o polietileno e o polipropileno, daí porque são chamados de derivados secundários, não estando acobertados pela imunidade do IPI, tal como postulado pela impetrante. (TRF1 AMS 1996.01.13773, Relator Juiz Tourinho Neto, DJ 28/06/1996; AMS 96.01.44110-7/BA; Rel. Juíza Eliana Calmon. Quarta Turma, decisão: 28/04/1998, p. 392). Apelação não provida. Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2007, para publicação do acórdão. ...

• Acórdão nº 193074 de Primeira Turma, 28 de Maio de 1999

TRIBUTÁRIO. NAFTA PETROQUÍMICA OBJETO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Produto que não se encontra excluído da incidência do ICMS, na forma prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição, dispositivo que contempla com o benefício fiscal os Estados não produtores de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, além da energia elétrica, não se justificando a sua extensão aos demais subprodutos do petróleo. Recurso conhecido e provido.