MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACORDO FIRMADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada. Isso, porque, embora o demandante tenha juntado aos autos um ofício expedido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, observa-se que, com as informações prestadas, foi apresentado o documento de fl. 74, demonstrando que coube ao Sr. Ministro de Estado das Cidades decidir sobre o cancelamento dos repasses objeto do contrato firmado com o município. O mandado de seguran...
... direito ser comprovado de plano, ou seja, não é permitido dilação probatória. 3. Na hipótes... critérios para prorrogarem a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004...
BRASÍLIA. O chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci, foi acionado para apagar uma rebelião da base governista no Congresso - que ameaça paralisar votações, caso não seja fixado novo prazo para o cancelamento de pagamentos de emendas parlamentares já empenhadas e prometidas no governo Lula, os chamados restos a pagar. A tentativa do governo é encontrar um entendimento até amanhã, quando acontece a primeira reunião do Conselho Político com a presidente Dilma Rousseff.
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... de transferência obrigatória de recursos não gera convênio, mas sim termo de compromisso. De a... da Execução Orçamentária e Restos a Pagar da União). Um aspecto que precisa ser des... em Restos a Pagar Não Processados Cancelamento de Restos a Pagar Pago A Pagar. 2004 30.617.991 17...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. #Redação dada ... Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. ...Não cancelamento de restos a pagar. #Incluído pela Lei nº 10.028,...
... primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trint... de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Orçamentária de 2012 ob... não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Pod...
Monitoramento. Auditoria Operacional Realizada Na Secretaria Nacional De Defesa Civil. Cumprimento Quase Integral Das Deliberações Proferidas. Alteração Da Legislação Vigente À Época Da Auditoria. Realização De Novos Exames, À Luz Dos Novos Normativos Editados. Ausência De Regulamentações. Deficiências Nos Processos De Liberação, Acompanhamento E Fiscalização Das Transferências De Recursos. Deficiência Na Estrutura Da Secretaria Nacional De Defesa Civil. Expedição De Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Das Constatações A Autoridades Diversas. Apensamento Dos Autos
... internas, já cumpridas, e que, portanto, não foram objeto deste monitoramento. Os métodos e t... na necessidade de inscrição em restos a pagar não processados da quase totalidade do or... em Restos a Pagar Não Processados Cancelamento de Restos a Pagar Pago A Pagar. 2005 30.895.810 30...
MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de ato administrativo - Decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas - Indispensável a motivação para a transparência na gestão da res publica - Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5o, XXXV, CF) - Ofensa aos princípios da finalidade e moralidade administrativas - Recurso provido.
... que o parecer prévio do Tribunal de Contas não seja o ato final deste processo, que se encerrará..., com isso, evitar a inscrição dessas em "restos a pagar", o que acarretaria a aplicação dos arti...incorreria em a) ilegalidade do cancelamento dos empenhos, dentre eles os liquidados, ferindo o...
Relatório de Levantamento. Pedido de Reexame. Conhecimento. Perda de Objeto de Determinação Contida No Acórdão Recorrido Ante a Edição da Lei Complementar 141/2012. Comunicações. Arquivamento
... 2009, bem como avaliar impactos do cancelamento dos restos a pagar na contabilização de valores ... previsto na alínea anterior em prazo não superior ao término do exercício seguinte ao do ...
Acompanhamento. Execução Financeira e Orçamentária da União No Primeiro Semestre de 2011. Cientificação a Respeito de Descumprimento de Dispositivo da Ldo/2011. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
..., dos seguintes aspectos: execução de restos a pagar, observação das prioridades e metas fixa...Os restos a pagar não processados, em especial, eram responsáveis por R... seguintes, especialmente com o cancelamento de restos a pagar. 11. Ressalte-se também que o p...
Acompanhamento Da Execução Orçamentária E Financeira Da União Em 2010. Alertas, Determinações, Comunicações. Arquivamento
... pontos, a conformidade da execução de restos a pagar, as prioridades e metas fixadas na Lei de ...Os não processados, em especial, eram responsáveis, no i... seguintes, especialmente com o cancelamento de restos a pagar. 12. Ressalte-se também que o p...
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