AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. MEDICAMENTOS: VENLAFAXINA 150MG E MIRTAZAPINA 75MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município de Sapiranga é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESERVA DO POSSÍVEL. Não há nos autos prova de que o Estado não tenha condições de custear o tratamento postulado pela autora ou que existam outras prioridades que com o custeio do tratamento postulado acabariam por ficar desatendidas. PROVA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Encontra...
...Ainda que a multa vise a garantir o cumprimento da obrigação, não pode acarretar ônus exorbitaante para os cofres públicos, capaz de inviabilizar outras obrigações do Esta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. MEDICAMENTOS: VENLAFAXINA 150MG E MIRTAZAPINA 75MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município de Sapiranga é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESERVA DO POSSÍVEL. Não há nos autos prova de que o Estado não tenha condições de custear o tratamento postulado pela autora ou que existam outras prioridades que com o custeio do tratamento postulado acabariam por ficar desatendidas. PROVA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Encontra...
...Ainda que a multa vise a garantir o cumprimento da obrigação, não pode acarretar ônus exorbitaante para os cofres públicos, capaz de inviabilizar outras obrigações do Esta...
TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. DESCARACTERIZAÇÃO DO EMPREGATÍCIO. Os contratos celebrados com terceiros, pois, não deverão ser conceituados como atividade-fim, mas, como atividade inerente ao contrato, novo conceito adotado pelo §1º, do artigo 25, da Lei nº 8.987/95 e pelo item II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97. Assim sendo, é lícita a terceirização por empresa de telecomunicação de serviços inerente, ante a previsão contida nos dispositivos de lei acima mencionados. Destarte, não cabe a aplicação ao caso dos itens I a III da Súmula nº 331 do TST, na medida em que a terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é expressamente autorizada por lei. Entretanto, é plenamente aplicável ao caso o item IV da Súmula nº 331 do TST que prevê, nos c...
..., nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, a responsab... da prestadora e na fiscalização do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Ressalte-se qu... a terceirização nos serviços públicos de telefonia, não excluiu, nem poderia excluir a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. MEDICAMENTOS: VENLAFAXINA 150MG E MIRTAZAPINA 75MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município de Sapiranga é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESERVA DO POSSÍVEL. Não há nos autos prova de que o Estado não tenha condições de custear o tratamento postulado pela autora ou que existam outras prioridades que com o custeio do tratamento postulado acabariam por ficar desatendidas. PROVA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Encontra...
...Ainda que a multa vise a garantir o cumprimento da obrigação, não pode acarretar ônus exorbitaante para os cofres públicos, capaz de inviabilizar outras obrigações do Esta...
... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ENFERMIDADE: TRÊS EPISÓDIOS DE SANGRAMENTO DIGESTIVO POR VARIZES ESOFÁGICAS. TRATAMENTO: ENDOSCOPIA DIGESTIVA COM VISTAS A LINFADURA ELÁSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Estado não tenha condições de custear o tratamento postulado pela autora ou que existam outras prioridades que com o custeio do tratamento postulado acabariam por ficar desatendid...
... pessoas serão prejudicadas com o cumprimento da presente medida. Não pode o Princípio da Igua... ônus exorbitante para os cofres públicos, podendo inviabilizar outras obrigações do Estad...
...Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição,... primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,00 (cento e trint... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDENCIA DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROVA DA QUITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os servidores temporários são considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos e o vínculo que mantém com a Administração apresenta natureza administrativa, estando, portanto, sujeito às regras de direito público. II - Aos servidores temporários também devem ser estendidos os mesmos direitos sociais que, por força do disposto no §3º do art. 39 da CR/88, são estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, eis que ao se assegurar ao servidor temporário o gozo desses direitos estar-se-ia assegurando a eles uma melhoria ...
..., também se estaria assegurando o cumprimento da vontade do Constituinte. III - O não pagamento... comprovar que está quite com suas obrigações perante o servidor. V - Nas condenações contra a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE: DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO: SERETIDA DISKUS E COMBIVENT 20/120MG. MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. Caso concreto em que o magistrado a quo fixou multa diária, no valor de R$ 380,00, para o caso de descumprimento decisão que deferiu, liminarmente, o fornecimento de medicamentos. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. É possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, no caso concreto, pois a determinação que se descumprida acarretará a incidência da multa, visa a proteger o direto à saúde. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS MULTA. Ainda que a multa vise a garantir o cumprimento da obrigação, não pode acarretar ônus exorbitante para os cofres ...
... ônus exorbitante para os cofres públicos, podendo inviabilizar outras obrigações do Estad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE: DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO: SERETIDA DISKUS E COMBIVENT 20/120MG. MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. Caso concreto em que o magistrado a quo fixou multa diária, no valor de R$ 380,00, para o caso de descumprimento decisão que deferiu, liminarmente, o fornecimento de medicamentos. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. É possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, no caso concreto, pois a determinação que se descumprida acarretará a incidência da multa, visa a proteger o direto à saúde. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS MULTA. Ainda que a multa vise a garantir o cumprimento da obrigação, não pode acarretar ônus exorbitante para os cofres ...
... ônus exorbitante para os cofres públicos, podendo inviabilizar outras obrigações do Estad...
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