AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. II - Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
... plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausê...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
... pólo na relação jurídico-tributária e não o consumidor. . O e. STF enquanto guardião e int... de forma expressa pela não incidência da imunidade à espécie. Em acréscimo, precedent...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES DE COOPERATIVA. SUBCONTRATAÇÕES. PAGAMENTO DE FATURAS. RETENÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.666/93, ART. 71. LEI N 8.212/91, ART 31. I - Havendo previsão contratual, o vencedor da licitação pode subcontratar os serviços técnicos terceirizados de mão de obra. II - Subcontratada Cooperativa de mão de obra, não está dispensado o contratante com a administração de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, ainda que cooperativados. III - A remuneração paga aos trabalhadores está sempre sujeita à incidência da contribuição a cargo da empresa, não significando outorga de imunidade tributária o tratamento assegurado às Cooperativ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
... pólo na relação jurídico-tributária e não o consumidor. . O e. STF enquanto guardião e int... de forma expressa pela não incidência da imunidade à espécie. Em acréscimo, precedent...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À ENTIDADE RECONHECIDAMENTE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E COMPROMETIDA COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA `C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042214114, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/05/2011)
.... icms. não incidência do tributo sobre operação de importa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica e telefonia, julgada improcedente na origem. A imunidade tributária pretendida vem prevista no art. 150, inc. VI, alínea `b, da Constituição Federal e se afigura presente para as instituições religiosas em relação ao seu patrimônio, renda e serviços. Entretanto, nos impostos indiretos, como é o caso do ICMS para fazer jus à imunidade a entidade deve ser a contribuinte do imposto, situação inocorrente, pois a empresa prestadora do serviço de telefonia ou energia elétrica é que ocupa este pólo na relação jurídico-tributá...
... pólo na relação jurídico-tributária e não o consumidor. . O e. STF enquanto guardião e int... de forma expressa pela não incidência da imunidade à espécie. Em acréscimo, precedent...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES QUE DESTINAM GASOLINA TIPO "C" A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 155, § 2º, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B". PRETENSÃO DE QUE AS ENTRADAS RELATIVAS AO ÁLCOOL ANIDRO UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DA GASOLINA TIPO "C" GEREM CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DO ART. 3 COMBINADO COM O ART. 33 DO CONVÊNIO N. 66/1988. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. , § 2º, INCISO X, ALÍNEA "B". ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CONVÊNIO N. 66/1988 OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, UMA VEZ QUE REFERIDO DISPOSITIVO ENCONTRA-SE VINCULADO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Recurso especial no qual se discute se as entra...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. Trata-se de mandado de segurança que tem como objetivo o reconhecimento da imunidade tributária recíproca na aquisição de veículos pelo impetrante, declarando-se a inexigibilidade do ICMS incidente, tendo sido concedida a segurança na origem. Inaplicável a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea `a, da CF/88 no caso em exame, posto que o Município, ao adquirir o microônibus objeto da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2007, figura como contribuinte de fato do ICMS e não como contribuinte de direito, posto que o contribuinte de direito é o terceiro que promoveu a saída da mercadoria, fato gerador do imposto. Dessa fe...
... recíproca, na medida em que não há incidência direta do imposto sobre o patrimônio, a renda ou ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Alto-falante | talaris | desenho vetorial online | Discromatopsia | abertura do testamento | Liberty Healthcare System Inc | Monika Lindner | butter oil substitution | Thomas Blume | Hawaii Electric Light
