TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...
Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo Civil. 3. Ação de resolução de contrato de compra e venda não inscrito no cartório de registro de imóveis. 3. Controvérsia sobre a necessidade de cônjuge meeira figurar no pólo passivo como litisconsorte. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO LIMINAR DE CONSELHEIRO TUTELAR, COM SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. O afastamento liminar de um Conselheiro Tutelar devidamente eleito, com suspensão de remuneração, requer robustos elementos de convicção a corroborar alegação de sua inidoneidade para o exercício da função. No caso concreto, a inidoneidade apontada tem por fundamento alegações de que a Conselheira Tutelar teria favorecido casal não inscrito no cadastro de adotantes, permitindo que adotassem em desrespeito à ordem da lista. Observa-se, porém, que a guarda provisória para fins de adoção foi deferida judicialmente ao casal não inscrito na lista - por decisão de primeiro grau, depois inclusive ratificada por esta própria 8ª Câmara Cível. E a jurisprudência desta Corte tem admitido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO LIMINAR DE CONSELHEIRO TUTELAR, COM SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. O afastamento liminar de um Conselheiro Tutelar devidamente eleito, com suspensão de remuneração, requer robustos elementos de convicção a corroborar alegação de sua inidoneidade para o exercício da função. No caso concreto, a inidoneidade apontada tem por fundamento alegações de que a Conselheira Tutelar teria favorecido casal não inscrito no cadastro de adotantes, permitindo que adotassem em desrespeito à ordem da lista. Observa-se, porém, que a guarda provisória para fins de adoção foi deferida judicialmente ao casal não inscrito na lista - por decisão de primeiro grau, depois inclusive ratificada por esta própria 8ª Câmara Cível. E a jurisprudência desta Corte tem admitido ...
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à concessão de isenção do pagamento de IPTU por se tratar de associação civil recreativa e cultural sem fins lucrativos. Ação julgada procedente. Declinação da competência ? monocraticamente pelo i. relator na Egrégia 18a Câmara de Direito Público, sob a alegação de que o crédito tributário não está inscrito na divida ativa - Redistribuição do recurso - Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal - Resolução n° 194/2004 com redação dada pela Resolução n° 471/2008 - Competência preferencial das 14a, 15a e 18a Câmaras de Direito Público - Suscita-se Dúvida de Competência nos termos do art. 197 do RI.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIAS EM DEPÓSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. Constando na certidão de dívida ativa as informações acerca da origem e natureza do crédito, dos encargos exigidos, bem como dos demais elementos indispensáveis para apuração dos valores cobrados, reconhece-se a validade do título. Inclusive, a certidão de fl. 1046 está acompanhada do auto de lançamento e apreensão (fl. 1047) que evidencia que o crédito originou-se de infração em face de mercadorias em depósito não inscrito, desacompanhadas de documentação fiscal idônea. A forma de cálculo dos juros e multa constam na CDA, bem como a fundamentação legal do principal e acessórios, possibilitando à executada a ampla defesa. ME...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. Precedentes desta Corte. Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo autor também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação no ENADE, seja na esfera administrativa ou judicial. A obrigatoriedade da Universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não isenta o alun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PERITO. PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 145. AFASTAMENTO DO REQUISITO LEGAL QUE SÓ SE DÁ MEDIANTE DEVIDA JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040133829, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA TAL PROVIMENTO JUDICIAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DO RECLAMO. DECISÕES PROFERIDAS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Muito embora qualquer pessoa possa impetrar habeas corpus, tal liberalidade não se estende à interposição dos respectivos recursos, para os quais se exige capacidade postulatória. Precedentes. Assim, correto o provimento judicial pelo qual não foi admitido agravo regimental contra decisão que não conheceu do writ originário, ao argum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PERITO. PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 145. AFASTAMENTO DO REQUISITO LEGAL QUE SÓ SE DÁ MEDIANTE DEVIDA JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040240400, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
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