EMBARGOS INFRINGENTES - ARMA DE FOGO - NÃO-SUBMISSÃO À PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA DEFESA - MANUTENÇÃO DA EXASPERANTE - EMBARGOS REJEITADOS. Muito embora a sede da majoração do art. 157, parágrafo 2º, I, do CP seja de conotação objetiva, em crimes de roubo o ônus da prova relativa à ausência da potencialidade lesiva da arma de fogo usada na sua prática é da defesa. Precipuamente neste tipo de delito patrimonial, que revela ousadia e audácia, sobretudo tendo em conta a onda crescente de violência e a larga proliferação do comércio clandestino de armamentos. O comum e o razoável é estarmos diante de uma arma potencialmente apta a lesar, e rara, contrariamente, a excepcionalidade de sua ineficiência". Voto vencido: "A base efetiva da incriminação do emprego de arma de fogo r...
... reside na sua real capacidade lesiva, que, não aferida pela prova técnica, desemboca no desprezo...
... seu comprometimento com o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares, a necessidade d...(AIG) fabrica e repara uma variedade de armamentos leves e pequenos, incluindo revólveres de grosso ...
O objetivo deste artigo é analisar a rivalidade entre Brasil e Argentina, por meio das teorias geopolíticas brasileiras dos autores Mário Travassos, Lysias Rodrigues e Golbery do Couto e Silva. No entanto, o aspecto da cooperação nuclear pacífica mediante a criação da Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) a partir da década de 90, é trazido à tona, com o intuito de discutir os aspectos que levaram a essa mudança tão significativa de um recrudescimento na rivalidade entre o Brasil e Argentina, na década de 70, para a construção de uma cooperação nuclear para fins pacíficos, caso inédito no mundo. Palavras-chave...
... com o apoio de Washington nessa época, isso não bastou para construir seu status hegemônico de ... . . não-proliferação nuclear e impossibilidade de inspeção das instal... na criação de uma zona livre de armamentos nucleares (ZLAN) para o desenvolvimento de tecnolo...
Existe uma séria preocupação dos estados europeus e do norte da América relacionada à segurança e defesa. A atenção dada a esse aspecto das relações internacionais vem de há muito, mas consideravelmente acentuada com o fim da Segunda Guerra mundial. Desde então Organizações como a ONU, OTAN, UEO, OSCE e UE, vêm concentrando esforços para estabilizar regiões de conflito e proporcionar segurança no espaço Euro-Atlântico. Há coincidências de propósitos e de missões, assim como há consenso sobre o que causa insegurança e desafia a defesa destes Estados. A arquitetura da segurança internacional apresenta-se sólida e coesa, muito embora haja um complexo tecido de instâncias a serem vencidos para a operacionalização de missões. Palavras-chave: Segurança internacional; Espaço ...
...8). Por tal razão, essa teoria não prevaleceu, dando espaço ao pensamento da Escola ...fico de entorpecentes e contrabando de armamentos) e o terrorismo 9 . . Em uma visada perfun... seus maiores alvos no setor são a proliferação de armas de destruição em massa e dos seus meios...
Pessoal. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Lei Complementar 51/1985. Aposentadoria Especial de Policial Federal Aos 30 Anos de Serviço e Com o Exercício Mínimo de 20 Anos em Cargo de Natureza Estritamente Policial. Norma Recepcionada pela Ec Nº 20/1998. 1. a Lei Complementar 51/85 Não Apresenta Nenhuma Incompatibilidade Ou Conflito Em R
...Considerando a proliferação de deliberações contrárias à recepção da Lei... em área que é de risco ¿ guarda de armamentos, carceragem no prédio, etc.) não é de risco, qu...
ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, QUE NÃO RESISTE AOS DEPOIMENTOS DOS PRÓPRIOS CO-RÉUS, BEM COMO DAS PALAVRAS CONCATENADAS E FIRMES DAS VÍTIMAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Restando evidenciado que o réu usou de grave ameaça contra as vítimas para subtrair-lhes coisa móvel, a sua condenação pelo delito previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, é corolário lógico das provas coligidas. DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O delito de roubo consuma-se quando o agente retira a coisa da esfera de vigilância da vítima e passa a ter à sua disposição a posse mansa e pacífica, mesmo que por breve momento, sendo irrelevante que em curto período de tempo tenha sido surpreendido e preso pela polícia, na posse dos...
...Não resignado, o réu interpôs Recurso de Apelação ... crescente de violência e a larga proliferação do comércio clandestino de armamentos. O comum e ...
APELAÇAO-CRIME. INTERROGATÓRIO. CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. NULIDADE. - Um prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório é intrínseco à garantia constitucional da ampla defesa, ainda que carente de previsão legal. Precedentes da Câmara. RECEPTAÇÃO, POSSE E SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO EM ARMA DE FOGO. - No processo penal, o ônus probatório está voltado exclusivamente ao Ministério Público, órgão encarregado da acusação, pois a única presunção admitida é a de inocência. Ademais, a condenação só pode emergir da convicção plena do julgador ¿ sua base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. - A confissão de alguns dos de...
... referiram a origem furtiva de um dos armamentos. E o próprio Vagner apenas refere que comprou o a... o bem jurídico, mediante a proliferação de tipos do chamado perigo abstrato e além disso,...
... humanos e econômicos mundiais para armamentos. Convieram no seguinte:. Artigo I....
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