PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...
ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LEI N° 9.528/97. POSSIBILIDADE. IRETROATIVIDADE. Comprovado que a moléstia que gerou o auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei n° 9.528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroatividade da lei. Jurisprudência pacífica a respeito. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - TENDINITE - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL ESSENCIAL EM QUESTÕES ACIDENTÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO 3. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA. CPC, ART. 515 § 3o. Recurso provido para afastar a carência e julgar improcedente o pedido.
APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno - CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LEI N° 9.528/97. POSSIBILIDADE. IRETROATIVIDADE. Comprovado que a moléstia que gerou o auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei n° 9.528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroatividade da lei. Restabelecimento devido. Jurisprudência pacífica a respeito. Sentença de procedência mantida. 2. REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SO...
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, TOCANTE À MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR SE TRATAR DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS. SEM EMBARGO DO DISPOSTO NO ART. 1.211, DO CPC, QUE REGULA A APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE NOVAS LEIS AOS PROCESSOS PENDENTES, O FATO É QUE, NA HIPÓTESE, A QUESTÃO COMPOSTA PELA CONDENAÇÃO JÁ ESTAVA CONSAGRADA NO TEMPO, NÃO SE SUBMETENDO, POIS, À INCIDÊNCIA DA MULTA, AO QUE SE AGREGA SUA CONDIÇÃO DE PENA E, PORTANTO, IRRETROATIVA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS QUE DEVE OBEDECER A PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE TAL RUBRICA. CONSTATADO EVENTU...
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O Artigo 514 do Código de Processo Penal não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DO DISPOSTO PELO ART. 475-N, V, DO CPC, VIABILIZANDO-SE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE, MESMO QUE APLICADO O PRAZO ESTATUÍDO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, TOCANTE À MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR SE TRATAR DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO SOBRE A QUAL NÃO FOI APONTADO ESPECIFICAMENTE EQUÍVOCOS, ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044804557, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - LEI PROCESSUAL NOVA - APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS E PRESERVADOS - NÃO RETROATIVIDADE DA LEI QUANTO A ELES - REFORMA DA DECISÃO DE OFÍCIO. -Comprovado pelo agravado que o agravante deixou de cumprir com o dispositivo do art. 526 do CPC, o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido por força do parágrafo único do mesmo diploma legal. -Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a lei processual nova aplica-se na fase processual em que o processo se encontrar, não retroagindo para modificar os atos processuais já realizados. -Recurso não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/1995. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, da Lei n.º 8.213/91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser norm...
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECEBIMENTO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990 constitui uma consequência do fato objetivo da condenação criminal, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. Recurso desprovido.
APELAÇÃO DO INSS - DESERÇÃO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - LEI N° 9.528/97 - NÃO- RETROATIVIDADE. Auxílio-acidente concedido antes da lei nova não pode ser suprimido pela superveniència de aposentadoria, mesmo depois dela. Cumulação possível. Restabelecimento devido. Jurisprudência pacífica a respeito. Recurso do INSS não conhecido. Remessa necessária desprovida.
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