HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ALEGADAMENTE INTEGRANTE DE EXPERIENTE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocê...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DE 400 KG DE COCAÍNA E CRACK POR MÊS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. Além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, uma vez que há indícios nos autos de que o paciente integra articulada organização criminosa ...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , I, AMBOS DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 28 QUILOS DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INALTERADA A PENA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A redução d...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/4 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (1.131,5 GRAMAS DE COCAÍNA). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CPB. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/0...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. , I, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA APLICADA: 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, INCREMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PREJUDICADOS POR JÁ HAVEREM SIDO DEVIDAMENTE APRECIADOS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I DO CPB (PENA SUPERIOR A 4 ANOS). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. Inicialmente...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CRIMINOSA MESMO APÓS A PRISÃO DE ALGUNS TRANSPORTADORES DA DROGA. NECESSIDADE DE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE A PERMITIR A EXTENSÃO DA ORDEM NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de cessar as atividades da organizaçã...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06 (COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA COM A INVESTIGAÇÃO). INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 09.03.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (183 GRAMAS DE COCAÍNA). PARECER PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, porta...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A decisão do magistrado de primeiro grau, mantida pela Corte a quo, que acolheu pedido de prorrogação da permanência do paciente em penitenciária federal encontra-se devidamente fundamentada no interesse da segurança pública e de acordo com o que prescreve a Lei n. 11.671/2008, não se olvidando, outrossim, que a via do writ é imprópria à avaliação aprofundada das razões que levaram as instâncias ordinárias à adoção dessa medida. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram aludida prorrogação no fato do paciente exercer liderança junto à facção crimi...
PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE INTÉRPRETE. PROCEDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Demonstrado que a droga se destinava à Europa, vindo da Colômbia, caracterizado está o tráfico internacional de entorpecente, sendo o processo e julgamento do réu da competência da Justiça Federal. Em um processo, responde o réu por infração ao art. 12 c/c o art. 18, I, da Lei 6.368, de 21.10.1976; no outro, por violação ao art. 14 da mesma Lei. Crimes autônomos, não havendo duplicidade de ações. Inexistência de bis in idem. O interrogatório do estrangeiro, colombiano, no inquérito, em que confessou a prática do crime, sem houvesse sido nom...
... pela prática espúria do narcotráfico em escala internacional. Utilizou- se de terceiros...
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