... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pesso..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao pro..., aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2o Na hipótese do in...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... FREITAS, 1999) e 21% de todos os peixes de águas continentais do planeta (AGOSTINHO et al., 2005). ... sua mera concordância com as crenças comuns, mas segundo as exigências da informação acurad...Prioridade 2: Áreas públicas e particulares. a. Florestas Públicas da União;. b. Projetos de...PARNA das Nascentes do Rio Parnaíba 724.324,00 33,27 6,37 11,43 35,9 ...
...e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por s... público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II Águas comuns. ARTIGO 7. São comuns...CAPÍTULO III Águas particulares. ARTIGO 8. São particulares as nascentes e todas ...
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social, reflexo da "função social da propriedade". Bate-se o texto pela pertinência do conceito de "função social da posse", avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da ação de usucapião.Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbaníst...
... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pesso..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao pr..., aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2º Na hipótese do i...
Apelante - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelados - F.R.M. da F. e M.V. da S.. Relator - Des. Edson Alfredo Smaniotto. Primeira Turma Criminal
O presente estudo tem por escopo analisar a propriedade privada urbana no contexto da preservação do meio ambiente, fixando um paralelo com a tributação do imposto sobre a propriedade predial e perritorial urbana (IPTU), objetivando avaliar a possibilidade e oportunidade da sua utilização como instrumento de ressarcimento indireto, pelo poder público, àqueles que têm o direito de uso e gozo restringido em função de limitação legal.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Ultrapassado o exame das questões comuns suscitadas pelos três agravantes, passo a examina... situação jurídica de determinados particulares e, por isso, apreciei os interesses difusos alcan... risco grave aos vizinhos para o caso das águas transbordarem, corte de árvores; interdição de ..., desmatamento e prejuízos a nascentes e cursos d'água. As terras inaproveitáveis, em g...
... rios, em colaboração com a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do..., municípais, autárquicas e particulares para a defesa e guarda das florestas e o cumprimen...no sentido de proteger as nascentes dágua, conservar a fauna, localizar as pastagens ...incumbe, além das atribuições comuns aos chefes de seção:. I - atender e orie...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Ultrapassado o exame das questões comuns suscitadas pelos três agravantes, passo a examina... situação jurídica de determinados particulares e, por isso, apreciei os interesses difusos alcan... risco grave aos vizinhos para o caso das águas transbordarem, corte de árvores; interdição de ..., desmatamento e prejuízos a nascentes e cursos d'água. As terras inaproveitáveis, em g...
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