INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EQUÍVOCO NA REALIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE ULTRA-SONOGRAFIA E EXAME MÉDICO - GRAVIDEZ GEMELAR INEXISTENTE - DEVER DE RESSARCIR. Conforme explicita o artigo 159 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indenizar a existência de ação ou omissão imputável ao agente, a sua culpabilidade, o dano provocado à vítima, bem como o nexo de causalidade entre este e o comportamento ilícito. O equívoco na realização e interpretação de ultra-sonografia, bem como o exame médico realizado sem a devida cautela, criando nos futuros pais a expectativa do nascimento de gêmeos, induz, por si só, obrigatoriedade de reparação civil, uma vez que, realizada a cesariana e constatada a presença de apenas um bebê, inequívoca é a frustração dos genitores, que se prepararam ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PARTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora comprovado minimamente a necessidade de que o parto fosse realizado imediatamente após consulta realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - inexistente fato constitutivo de seu direito quanto aos acontecimentos narrados na exordial, nos termos do art. 333, I do CPC, a prolação do juízo de improcedência era medida que se impunha. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042076844, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
... se tem como precisar a data exata do nascimento de um bebê de forma natural respondeu que se base...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A reintegração tem lugar quando há extinção do contrato de trabalho em violação à norma constitucional que assegura a estabilidade provisória à gestante, não protegendo a norma os casos em que a reclamante deixa de comparecer ao trabalho sem comprovar impossibilidade por determinação médica.
... da renda familiar antes e depois do nascimento do bebê, sendo um meio de proteção à vida daqu...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICOS. HOSPITAL. ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. SUPOSTO RETARDO NA REALIZAÇÃO. PREMATURIDADE DO FETO. LESÕES NO BEBÊ DURANTE O PARTO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CONSTATADAS. 1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. 2. No caso concreto, demonst...
..., construído em cirurgias após seu nascimento, já que nascera com imperfuração anal e vaginal...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
... de cirurgia, cinco minutos depois do nascimento de Natália, o bebê apresentava asfixia. Valéria...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
..., nesse aspecto, que anteriormente ao nascimento da criança, a genitora e o casal André e Rosane ...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
..., nesse aspecto, que anteriormente ao nascimento da criança, a genitora e o casal André e Rosane ...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. Do contexto probatório extrai-se a triste e trágica história vivida pela ofendida, ao relatar anteriores abusos sexuais (pai e irmão), tendo engravidado do genitor e gerado uma filha, com nascimento prematuro, em razão das agressões do pai, a qual, por má-formação congênita, faleceu aos cinco meses. Tudo isso, num ambiente familiar de miséria, com uso de álcool e constantes abusos sexuais, pois todos dormiam na mesma casa e seus pais viviam alcoolizados. A ofendida, conforme prova documental, foi três vezes até a cidade de Passo Fundo, com o intuito de visitar seu bebê, internado no hospital. Nessa época, ainda residia com seus pais. Em uma dessas viagens, mais precisamente na volta, alegou ter mantido relação sexual com o motorista da a...
AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de guarda formulado em relação à criança cujo poder familiar é objeto de demanda diversa, de destituição, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser reconhecida a existência de conexão, para que os pedidos sejam processados e decididos de forma una, resguardando-se o atendimento de seu melhor interesse, o que sinaliza a própria circunstância de o juízo a haver deixado temporariamente na companhia dos pretensos guardiões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045800380, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado...
..., nesse aspecto, que anteriormente ao nascimento da criança, a genitora e o casal André e Rosane ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PARTO. DEMORA. SEPTICEMIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. O estabelecimento hospitalar não responde de forma objetiva, mesmo depois da vigência do CDC, quando se trata de indenizar danos decorrentes de ato médico integrante do corpo clínico ou vinculado por outra forma ao estabelecimento, prevalecendo a regra do § 4º, art. 14, que prevê a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. É preciso aferir a responsabilidade mediante culpa do médico para presumir a culpa do estabelecimento. 2. Envolvendo o litígio fato técnico controvertido (alegado erro de médico), a prova pericial é imprescindível para o deslinde do...
.... Após o nascimento, a criança foi imediatamente levada para longe da...
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