DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...C LTDA ADVOGADO : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) . EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA J... 1909, na decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos, US - Bank of United States v. Deveaux (Ac...
Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação. Comprovação da qualidade de herdeiro. Inventariança. Decisão que, em autos de inventário, não acolheu as pretensões do agravante de sua habilitação como herdeiro, na qualidade de sobrinho do inventariado, filho do único irmão deste, também falecido, e de sua nomeação para o cargo de inventariante do espólio, aos fundamentos de que havia nos autos informação sobre a inexistência de herdeiros e de que os documentos apresentados não fazem prova cabal de sua condição de herdeiro. Em consequência, determinou a apresentação de outros documentos oficiais, que comprovem a condição de herdeiro, bem como a remessa de cópias dos documentos apresentados à Embaixada do Brasil em Washington para que diligencie no sentido de perquirir a veracidade form...
...MARCUS FAVER . Vogal(ais): DES. NASCIMENTO POVOAS VAZDES. ROBERTO FELINTO . Observacao: PRESE...
... de modelos como o de Ruanda e o dos Estados Unidos da América (fls. 41-43). Sustenta-se, adem...o, afirmou: Vou levar a certidão de nascimento de meu avô e mostrar a eles.. Se meu avô e minha...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... em nome de Francisco Ambrósio do Nascimento, localizados no bojo da prestação de contas do p... à Polícia Federal e, na esfera dos Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalva... EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O ÂBILL OF RIGHTSÂ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test... por cento do queijo produzido nos Estados Unidos é feito usando produto GM, quimosina. Esse queijo...Não podemos admitir, que consoante o nascimento, o sexo, a raça a religião se estabeleçam difer...
LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA - Agravo em face de decisão liminar para garantir a reposição de aulas noutro dia que não aos sábados - Professor ê Adventista do 7o dia - Constituição Federal, artigo 5o, inciso VI - Medida liminar mantida - Recurso improvido.
... ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer opinião. ". . Cabe lembrar que, por ... como uma generosa concessão dos Estados soberanos, mas passaram a ser considerados como in..., fundar no Novo Continente, nos Estados Unidos, uma sociedade radicalmente contrária ao Estado m...
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione pers...
Partes. Pacte.(s) : Everaldo Paulo do Nascimento. impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo. proc.(...
... os quais vivem em união homoafetiva, nos Estados Unidos da América, há nove anos. A concepção d..., a fim de que conste, no assento de nascimento da menor A. E. H., a. condição de ser filha de a...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... [..], onde residia com os pais desde o nascimento, questão, ademais, incontroversa nos autos"; e) "... respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita exi... da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte e...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ, arts. 5º e 6º), é de se deferir o pedido. III - Precedentes do STJ (SE 5.194-US; SE 4.605-US; SE 4.262-FR; SE 3.649-US; SE 586-EX) e do STF (SE 5.955-EUA). Pedido homologatório deferido. (SEC 5.493/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 06/10/2011)
..., natural da cidade de Nova York, nos Estados Unidos, é filho de pai brasileiro e mãe norte-ammericana e Âteve seu nascimento registrado nos Estados Unidos da América, nos ter...
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