Apelação cível. Seguros. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Direito de a mãe receber a indenização correspondente ao nascituro. Possibilidade jurídica do pedido. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Morte oriunda de acidente de trânsito. Aplicação da legislação vigente na época do sinistro. Valor da indenização em 40 salários mínimos. Readequação dos parâmetros da condenação. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70036427557, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/06/2010)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
....194⁄74; 2º, 542, 974, 1.609 e 1.779 do Código Civil, além de dissenso jurisprudencial. Subjaz a...NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ADQUIRI...
..., desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. Embora a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Direito do nascituro como beneficiário do seguro DPVAR que decorre simplesmente de sua condição humana. A Medida Provisória nº 340, consolidada pela Lei nº 11.482/07, trouxe alteração no valor da indenização aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29-12-2006, o que não é o caso dos autos porquanto o sinistro ocorreu em 22-06-1990. À época do ajuizamento da ação, em 23-12-2009, o salário mínimo vigente era de...
GESTANTE. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. DIREITO À ESTABILIDADE. O legislador constituinte explicitou a tutela jurídica à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada dispondo sobre a hipótese de a criança nascer ou não com vida. A Lei 8.213/91 também elegeu o parto como marco para a concessão do salário-maternidade, não excepcionando a hipótese de morte da criança, após o parto, pelo que, esta circunstância não pode ocasionar a cessação da licença-maternidade e tampouco compromete a garantia estabilitária assegurada pelo artigo 10º, II, b, do ADCT. Se o legislador não distinguiu, não pode o intérprete fazê-lo. A instituição de benefícios e garantias da gestante em nome da "utilidade social da função materna", no dizer de André Gorz, introduz "a idéia de...
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA) - INADIMPLEMENTO DOS HAVERES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CARTA MAGNA) - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas, caso o empregador não cumpra com as obrigações oriundas da relação de emprego. A mencionada responsabilidade aplica-se aos entes integrantes da administração pública indireta federal, sob pena de se negar a própria essência do institu...
Apelação cível. Seguros. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Evento morte. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Direito de os pais receberem a indenização correspondente ao nascituro. Possibilidade jurídica do pedido. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Morte oriunda de acidente de trânsito. Aplicação da legislação vigente na época do sinistro. Valor da indenização em R$ 13.500,00. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037340213, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/07/2010)
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
Apelação cível. Seguros. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Evento morte. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Direito de os pais receberem a indenização correspondente ao nascituro. Possibilidade jurídica do pedido. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Morte oriunda de acidente de trânsito. Aplicação da legislação vigente na época do sinistro. Valor da indenização em R$ 13.500,00. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037340213, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/07/2010)
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está prescrito ? A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do STJ, enunciado n° 1) - Recurso não provido.
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