APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO DE NATIMORTO. DESERÇÃO. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o recurso deve ser preparado, sob pena de deserção. Negado o seguimento ao apelo, por deserto. (Apelação Cível Nº 70013935192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/03/2006)
... a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. ... serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor se...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... a premissa acima delineada de que o natimorto nunca adquiriu personalidade civil, inexoravelment... leis dispõem sobre o seu nominalizado registro em cartório (cartório de registro civil das pess...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
...Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Ordinário. E...Competência. Prazo. Nome. Registro de natimorto. Registro tardio. Registro do exposto e do menor a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. TERGIVERSAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO NESTA CORTE EXARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. A questão central tratada neste recurso é incontroversa tanto no plano abstrato, quanto no caso concreto, eis porque a atitude adotada pela União tem por escopo primeiro a postergação da prestação jurisdicional no próprio feito embaraçado, e ainda retirada de tempo precioso do Tribunal, que se vê obriga...
... a apreciar argumentos claramente natimortos, e que poderia ser aproveitado em outros processos...Apenas por dever de lealdade, registro ser parcialmente correta a alegação do ente púb...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...
...Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Ordinário. E...Competência. Prazo. Nome. Registro de natimorto. Registro tardio. Registro do exposto e do menor a...
... a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. ... serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1° Na hipótese de parto múltiplo, o...
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está prescrito ? A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do STJ, enunciado n° 1) - Recurso não provido.
.... Inicialmente registro que o direito de pretensão dos autores não está...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
...Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Ordinário. E...Competência. Prazo. Nome. Registro de natimorto. Registro tardio. Registro do exposto e do menor a...
PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - MOTIVO FÚTIL - CIÚME. 1. Restando comprovada a materialidade delitiva e havendo contundentes indícios de autoria, não há que se falar em impronúncia ou em desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, pois estando preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 408/CPP, é de rigor a pronúncia, remetendo-se para o Tribunal do Júri exame mais aprofundado das teses defensivas, pois nesta fase vigora o princípio do "in dubio pro societate". 2. Deve ser mantida a exclusão da qualificadora do motivo fútil, operada na sentença de pronúncia, pois ficou evidenciado que o delito teve como pano de fundo o ciúme que o réu tinha por sua companheira, que mesmo sendo considerad...
...; fotografias do feto abortado (f.74-75), registro do natimorto (f.76) e laudos de necropsia (f.93 e ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
liberado para licenciamento | seguros de vida | software v3 | decreto 3611 2000 | órgão comunitário | eMemberDirect Inc | United Western Bancorp Inc | and innovation of office productivity technology | phenomenology | Itzhak Rabin
