natural da terra

• Acórdão nº 2007/0130478-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. -C, DO CPC (RESP N.º 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA (STF - ADIn 2.332-2/DF). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFRONTA DOS ARTIGOS 128, III, 458, III, E 460, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.°S 282 E 356, DO STF. A indenização pela cobertu...

..., deve ser analisada em conjunto com a terra nua. A avaliação em separado, corrigida mediante... em R$274.843,92 e o da cobertura vegetal natural em R$440.502,51. Isso, baseado também em outro la...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

... a exploração racional e adequada de sua terra e, simultaneamente, respeitar a legislação traba... se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo d...

• DECRETO Nº 96709, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. Concede a Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras Autorização para Construir Um Gasoduto Destinado Ao Escoamento de Gas Natural Produzido Na Bacia Terrestre do Espirito Santo, em Faixa de Terra Situada em Area Indigena, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96709, 19 de Setembro de 1988
• Decreto

• nº 2001.01.00.039166-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Março de 2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. COBERTURA FLORESTAL NATURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ÁREA REMANESCENTE. Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em nenhuma hipótese, o preço de mercado do imóvel (Lei nº 8.629/93 - art. 12, com a redação da MP nº 2.183, de 24/08/01), não cabendo, exceto em situações excepcionais, a indenização separada de cobertura vegetal. Em face da disparidade de valores apresentados para o hectare de terra nua, pelos laudos - administrativo e judicial - e pela sentença, pode o tribunal, com base nos documentos inseridos nos autos (art. 12 - LC nº 76/93), fixar como parâmetro da justa indenização o ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... produção, quando o bloco se localizar em terra, conterá cláusula determinando o pagamento, em m...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Código Civil

...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos a... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,...

• Códigos
• Nacional

• nº 2001.01.00.039166-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Junho de 2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. COBERTURA FLORESTAL NATURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ÁREA REMANESCENTE. Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em nenhuma hipótese, o preço de mercado do imóvel (Lei nº 8.629/93 - art. 12, com a redação da MP nº 2.183, de 24/08/01), não cabendo, exceto em situações excepcionais, a indenização separada de cobertura vegetal. Em face da disparidade de valores apresentados para o hectare de terra nua, pelos laudos - administrativo e judicial - e pela sentença, pode o tribunal, com base nos documentos inseridos nos autos (art. 12 - LC nº 76/93), fixar como parâmetro da justa indenização o...

• Monocratica nº 0010837-5/2010 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2010

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança Com Pedido de Tutela Antecipada em Face do Estado da Bahia, sob o Fundamento de que Jamais Recebeu a Compensação Financeira Decorrente da Disposição Contida nos Arts. 1º, 7º e 9º, da Lei 7.990/89, Regulamentada Pelo Decreto Nº 01/91, em Seus Arts. 17, 18 e 23 e da Lei 9478/97, Arts. 45, 47, 448, 49, I, Ii, Letra ³eã, Estabelecida, Constitucionalmente, Pelo Art. 158, Inciso IV e Respectivo Parágrafo único da Carta Magna de 1988, Referente Aos Royalties de Petróleo, Xisto Betuminoso ou Gás Natural da Lavra em Terra ou nas Plataformas Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva Aos Estados Produtoras e Confrontantes. A Presente Ação Tem como Objetivo Primordial o Recebimento Mensal de Direitos Líquidos e a Consequente Determinação da Tran...

• Acórdão nº 1998.36.00.007082-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Janeiro de 2006

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: DESPREZO DA PROVA PERICIAL. MÉDIA DOS PREÇOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS. VALOR DA TERRA NUA. COBERTURA FLORESTAL NATURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TDA's COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A lei processual comum dá ao juiz liberdade na apreciação da prova (art. - CPC), mas essa liberdade deve ser exercida de forma persuasiva, com as razões lógicas do convencimento, e não de forma subjetiva e arbitrária, em ordem a que o juiz, que nomeou o perito por reputar imprescindível a realização da prova pericial, despreze o laudo e, sem determinar a produção de outro, em novos parâmetros, substitua-se ao perito e faça o seu próprio laudo, com elementos alheios às avaliações produzidas nos ...

• Acórdão nº 70021854690 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2007

DESPEJO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação de despejo aforada em face da total falta de pagamento da contraprestação pelo arrendatário. A falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o conseqüente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias. Hipótese em que a arrendatária alega a ocorrência de estiagem na região a justificar o não pagamento da prestação. Fenômeno climático e natural perfeitamente previsível que não afasta a obrigação da contraprestação pela ocupação da terra. Valor do arrendamento. Limitação legal. Ausência de prova de infringência ao limite do valor da contraprestação com relação ao valor da terra nua (15%), nos molde...