EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...
O artigo busca estabelecer os liames entre os pressupostos do regime democrático e as relações privadas, notadamente desenvolvidas no seio da família, entre pais e filhos, analisando a mudança de paradigma do modelo autoritário para um modelo participativo, com respeito às diferenças entre os familiares, bem como admitindo e até incentivando a autonomia da vontade dos filhos, nas suas relações com seus pais. Avalia a dificuldade de enquadramento do modelo democrático, exercido entre pares, nas relações familiares, onde persiste o exercício da autoridade, pressupondo uma relação assimétrica. Tal circunstância sofre maior influência quando os filhos são menores de idade e estão sob a guarda dos pais, devendo ocorrer o estabelecimento dos limites que podem ser impostos à atividade dos filh...
... ultimo caso após admitir-se sua naturalização. . 2.1. A Constituição americana . Diz Hans Peeter Schneider , quanto à Constituição alemã, que a mesma corresponde à estruturação de uma ...
REGIME DE BENS. - CASAMENTO, CELEBRADO NO BRASIL, DE BRASILEIRO NATURALIZADO, COM ALEMA. AMBOS DOMICILIADOS NO PAIS, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE PACTO ANTENUPCIAL. - ADOÇÃO, DE COMUM ACORDO, PELOS CONJUGES, DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, APÓS CONCEDIDA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA A MULHER, - NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO, NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO PAR 5, DO ART. 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. - QUESTÕES, SUSCITADAS, PELO RECORRENTE E PELA RECORRIDA, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO RECURSO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... por Franz Wieacker, na doutrina jurídica alemã desenvolvida no pós Segunda Guerra Mundial no ano... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícit...
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. QUESTÃO DE ORDEM. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PESSOA NATURALIZADA BRASILEIRA. Pedido de extradição, formulado com base em promessa de reciprocidade, de cidadão brasileiro naturalizado, por fatos relacionados a tráfico de drogas anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as finalidades cab...
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("doctrine of implied powers"). Parte II - Modelo federalista Alemão. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo cooperativo flexível. b) Repartição de competências legislativas. aa) Competência legislativa privativa. bb) Competência legislativa concorrente. cc) Competência legislativa para diretrizes gerais. dd) Competência legislativa para normas de princípios. ee) ...
... 2), " uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país "...
..., ressalvada a extradição de nacionais alemães (fl. 05, item a). 2. Decretada a prisão preventiv... apresentação do certificado de naturalização concedida em 16.02.2005 a MAGED MOHAMAD CHAMS, nat...
As paisagens do Brasil foram marcadas desde o período colonial por vários componentes alienígenas. Entre eles, destacam-se as plantas de origem africana e asiática. O presente estudo trata de evidências da melancia (Citrullus lanatus) nos arredores de São Salvador da Bahia. Integrada à dieta alimentar dos brasileiros desde o século XVI, ela “africanizou” a paisagem baiana, embora sua posterior expansão pelo território nacional tenha ocorrido devido a vários fatores internos; inclusive, ao seu “abrasileiramento”. No entanto, o olhar dos viajantes europeus distinguia, ainda no século XIX, os elementos exóticos da paisagem brasileira, como as bananas, as mangas e as melancias, apesar de sua “naturalização” no ambiente e na percepção dos brasileiros em relação à paisagem. Palavras-chave: hi...
...119). O viajante alemão Robert AvéLallemant (1812-1884) fez o seguinte co...
Trata-se de uma série de ensaios (aqui estão publicados os dois primeiros, os quais são de leitura obrigatória, conforme o próprio autor, para os demais) em que são analisadas as diversas formas de representação do mundo.“ Palavras-chave:Ideologia; Poder; Dominação; Estado Contemporâneo.
... econômica fundada numa naturalização da economia como se esta não fosse uma ciência ... do sujeito realizada pela filosofia alemã da consciência (ver idealismo) e particularmente...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
venda de veiculos em campinas | sexualidade na escola | tecnologia dual layer | acao inventariante remocao | Saúde e higiene no trabalho | mejoras en la agricultura | Rose Issa | Melissa Russell | Brasil Telecom Participacoes S.A. | Erasmus programme
