HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidad...
... Administration), entidade estatal americana de repressão ao tráfico de drogas, e da companhe... em cúmulo material - e naturalização falsa. O Tribunal Regional Federal, ora impetrado,...
O artigo busca estabelecer os liames entre os pressupostos do regime democrático e as relações privadas, notadamente desenvolvidas no seio da família, entre pais e filhos, analisando a mudança de paradigma do modelo autoritário para um modelo participativo, com respeito às diferenças entre os familiares, bem como admitindo e até incentivando a autonomia da vontade dos filhos, nas suas relações com seus pais. Avalia a dificuldade de enquadramento do modelo democrático, exercido entre pares, nas relações familiares, onde persiste o exercício da autoridade, pressupondo uma relação assimétrica. Tal circunstância sofre maior influência quando os filhos são menores de idade e estão sob a guarda dos pais, devendo ocorrer o estabelecimento dos limites que podem ser impostos à atividade dos filh...
...A Revolução Francesa e a Revolução Americana tiveram, historicamente, pontos de contato e de ap... ultimo caso após admitir-se sua naturalização. . 2.1. A Constituição americana . Diz Hans Pe...
...naturalizou-se como cidadã americana após o divórcio, tendo, a partir de então, reas... no bojo de um processo de naturalização, reconhecidamente rigoroso naquele país. Nesses t...
Dominicanos de Pequim
... e da Argentina, disputam a Copa Latino-Americana. CHINESA, WU XUE saca na vitória sobre a portorri..., a ITTF pós entraves à fácil naturalização de chineses. Agora, se o atleta tiver até 15 anos...
... mesma forma, não viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como observa o Ministro N...naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícit...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... della Scienza Processuale Latino-Americana in mezzo secolo 92 , Notas sobre alguns aspectos ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícit...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... de viagem, facilitação da naturalização etc), na Declaração Universal dos Direitos Human...(Caderno de Debates, 2). CONVENÇÃO Americana de Direitos Humanos de 1969. Adotada e aberta à a...
As paisagens do Brasil foram marcadas desde o período colonial por vários componentes alienígenas. Entre eles, destacam-se as plantas de origem africana e asiática. O presente estudo trata de evidências da melancia (Citrullus lanatus) nos arredores de São Salvador da Bahia. Integrada à dieta alimentar dos brasileiros desde o século XVI, ela “africanizou” a paisagem baiana, embora sua posterior expansão pelo território nacional tenha ocorrido devido a vários fatores internos; inclusive, ao seu “abrasileiramento”. No entanto, o olhar dos viajantes europeus distinguia, ainda no século XIX, os elementos exóticos da paisagem brasileira, como as bananas, as mangas e as melancias, apesar de sua “naturalização” no ambiente e na percepção dos brasileiros em relação à paisagem. Palavras-chave: hi...
... entre plantas de origem asiática e americana. “A ilha, por sua vez, é extraordinariamente f...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
... norma daquele país lhe impuser a naturalização, como condição para a permanência em seu territ... conta assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. V. STJ, DJU 10 out. 2005, IDCnº1, ...
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("doctrine of implied powers"). Parte II - Modelo federalista Alemão. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo cooperativo flexível. b) Repartição de competências legislativas. aa) Competência legislativa privativa. bb) Competência legislativa concorrente. cc) Competência legislativa para diretrizes gerais. dd) Competência legislativa para normas de princípios. ee) ...
... em duas grandes: a norte-americana e a alemã (ou: austro-alemã). Tais fontes são p... 2), " uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país "...
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