naturalização brasileira
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às condições de saúde ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... I - universalidade, ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira", nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3" ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - ...
-
Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
-
Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRA ... NATURALIZAÇÃO" BRASILEIRA ... NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFIC\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 10 ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
-
Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... TER UM LUGAR: A EXCLUSÃO DO CAPITAL, A SUBCIDADANIA E A NATURALIZAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA NA NEGAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ... -
O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo
O presente trabalho busca apresentar a relação entre a constituição do Estado Penal brasileiro, o sistema prisional e a crise do humanismo. O objetivo é aferir a relação entre as categorias supramencionadas no tocante à construção e execução do arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à...
... brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema sional e à naturalização das violações de direitos humanos nesse contexto aferidas, como produto ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § ...
-
Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... determinada a reserva da vaga at que obtenha a naturalizao brasileira, cujo pedido aguarda deciso do Ministrio da Justia no processo de ...
-
Acórdão Nº 0707833-65.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... NECESSÁRIO ... NATURALIZAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... BRASILEIRA ... APENAS APÓS O PRAZO DO EDITAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000202920194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800020-29.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOUNIER CENTENO RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PB...
... Constata-se que a entrada no processo de naturalização ocorreu em 26/05/2017, conforme documento id. 4058305.9707078, e a efetiva ... º 67, de 14 de fevereiro de 2019, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, ao requerente YOUNIER CENTENO RIVERA, foi publicada, ... -
Europeização e naturalização da desigualdade: em busca da gramática social da desigualdade brasileira
O estímulo para a presente discussão adveio do surpreendente resultado de três pesquisas empíricas coordenadas por mim e realizadas no Distrito Federal, onde se encontra a capital do Brasil, entre os anos de 1996 e 19981.
-
Acórdão nº 655658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTERIOR À POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 12, INC. II, ALÍENA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... (Id.: 4050000.20075986 e 20075984); Comprovante de naturalização brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300221-82.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... , em síntese, que é cidadã argentina em processo de naturalização brasileira; que foi aprovada em 3º lugar no concurso público para o ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ... Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o ...
-
Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... 12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3 ...
-
Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas ... nato em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização" voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas hipóteses descritas nas al\xC3" ...
-
Acórdão nº 74934 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1977
REGIME DE BENS. - CASAMENTO, CELEBRADO NO BRASIL, DE BRASILEIRO NATURALIZADO, COM ALEMA. AMBOS DOMICILIADOS NO PAIS, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE PACTO ANTENUPCIAL. - ADOÇÃO, DE COMUM ACORDO, PELOS CONJUGES, DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, APÓS CONCEDIDA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA A MULHER, - NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO, NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO PAR 5, DO ART. 7
-
Acórdãos nº 0000397-48.2015.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... aos autos dois protocolos de requerimento de naturalização, estes não fazem prova de que a ele tenha sido conferida a nacionalidade brasileira secundária (ou adquirida) O ato de concessão da ...
-
Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... na Constituição Federal para a aquisição da nacionalidade brasileira: a ... ausência de condenação penal ... Agravo interno a que se nega ...