APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. UERGS. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. Tendo em vista que o impetrante reside no Brasil há mais de quinze anos, não possuindo antecedentes criminais e tendo requerido a naturalização brasileira em momento anterior à posse, não há óbice para a sua nomeação, pois preenchidos os requisitos constitucionais (art. 12, inciso II, item "b"). Precedente do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038023966, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/11/2010)
As paisagens do Brasil foram marcadas desde o período colonial por vários componentes alienígenas. Entre eles, destacam-se as plantas de origem africana e asiática. O presente estudo trata de evidências da melancia (Citrullus lanatus) nos arredores de São Salvador da Bahia. Integrada à dieta alimentar dos brasileiros desde o século XVI, ela “africanizou” a paisagem baiana, embora sua posterior expansão pelo território nacional tenha ocorrido devido a vários fatores internos; inclusive, ao seu “abrasileiramento”. No entanto, o olhar dos viajantes europeus distinguia, ainda no século XIX, os elementos exóticos da paisagem brasileira, como as bananas, as mangas e as melancias, apesar de sua “naturalização” no ambiente e na percepção dos brasileiros em relação à paisagem. Palavras-chave: hi...
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Cabe à Administração Pública o poder/dever de rever seus próprios atos a qualquer tempo quando eivados de nulidade, ressalvado o controle judicial do próprio ato de anulação em todos os casos. Precedente: (MS 5.283/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ DE 8/3/00) 2. Compete ao Ministério da Justiça declarar a nulidade de naturalização por falsidade ideológica ou material das condições necessárias para a naturalização, nos termos do art. art. 112, § 3º,...
... de concessão de nacionalidade brasileira, obtendo o respectivo certificado em 29⁄1⁄03. ...
REGIME DE BENS. - CASAMENTO, CELEBRADO NO BRASIL, DE BRASILEIRO NATURALIZADO, COM ALEMA. AMBOS DOMICILIADOS NO PAIS, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE PACTO ANTENUPCIAL. - ADOÇÃO, DE COMUM ACORDO, PELOS CONJUGES, DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, APÓS CONCEDIDA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA A MULHER, - NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO, NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO PAR 5, DO ART. 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. - QUESTÕES, SUSCITADAS, PELO RECORRENTE E PELA RECORRIDA, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO RECURSO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros...19), obteve a naturalização brasileira provisória, certificada pelo Diretor d...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. Existindo prova pré-constituída de que o impetrante reside no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, enquadrando-se, portanto, no comando constitucional do art. 12, II, `b¿, e sendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, de caráter meramente declaratório, devendo seus efeitos retroagir à data do requerimento, que é anterior à realização do concurso, não pode subsistir a negativa de posse, em virtude de não possuir carteira de identidade brasilei...
... e tendo requerido a naturalização brasileira em momento anterior à posse, não há óbice para...
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. QUESTÃO DE ORDEM. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PESSOA NATURALIZADA BRASILEIRA. Pedido de extradição, formulado com base em promessa de reciprocidade, de cidadão brasileiro naturalizado, por fatos relacionados a tráfico de drogas anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as finalidades cab...
CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. POSTERIOR NATURALIZAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PELA LEI BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO NO BRASIL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR AVERBAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AQUI OCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DO PAR-1 DO ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015, DE 31/12/73) E O DO ART-137 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 941, DE 18/10/69 (SUBSTITUIDO PELO ART-121 DA LEI 6.815, DE 19/08/80).
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI. I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE. II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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