naturalização de estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a ..., no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país;. II - os filhos de ...162, parágrafo único, da Constituição Federal. DA NATURALIZAÇÃO. ARTIGO 7. A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja ...
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Poder Judiciário não deve decidir sobre naturalização de estrangeiros
Judiciário não deve decidir sobre naturalização de estrangeiros
Não cabe ao Judiciário conceder naturalização, pois a questão envolve a soberania nacional e, portanto, é de responsabilidade do Executivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente pedido de i... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à . ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...I - se obtiver naturalização brasileira;. II - se tiver decretada sua expulsão;. III - se requerer sua ...ARTIGO 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Alemanha vai facilitar naturalização e estuda liberar dupla cidadania para atrair trabalhadores
A Alemanha quer acelerar o processo de naturalização de estrangeiros e também cogita autorizar a concessão de dupla cidadania com o objetivo atrair trabalhadores qualificados de fora do país, de acordo com um ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
...243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA . ...servidores estrangeiros... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente ...ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. . § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério ...
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Nacionalidade
...Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista ...@@2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de Nacionalidade. · ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
...III - administração penitenciária;. IV - estrangeiros;. V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;. VI - ...I - tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, perda e reaquisição de naturalidade, prorrogação de prazo de estada, ...
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Direitos individuais e coletivos
... algumas restrições, condições e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, enquanto a legislação ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... § 2º Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ... TÍTULO X. Da Naturalização. CAPÍTULO I. Das Condições. Art. 123. A concessão da ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
. @1. Estatuto Jurídico. O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias. . estão associadas à ideia de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...TITULO PRELIMINAR. Regras geraes. Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio ...Das pessoas. CAPITULO I. DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO. Art. 9º. Cada Estado contractante applicará o seu direito proprio á ...
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Acórdão nº 94035 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. POSTERIOR NATURALIZAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PELA LEI BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO NO BRASIL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR AVERBAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AQUI OCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DO PAR-1 DO ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015, DE 31/12/73)
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Acórdão nº 94035 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. POSTERIOR NATURALIZAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PELA LEI BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO NO BRASIL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR AVERBAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AQUI OCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DO PAR-1 DO ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015, DE 31/12/73)
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... da Fonseca, é concedida cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos: . Art. 1º São considerados cidadãos ...Esse processo de naturalização tácita permitiu a aquisição de nacionalidade por partes dos imigrantes, ... -
Direito constitucional
...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... contêm no processo de hospitalidade de imigrantes estrangeiros. Nossa intenção com este artigo, portanto, não é de esgotamento do ... de mandado de segurança para agilizar o processo de naturalização dos Imigrantes estrangeiros, a fim de garantir maior segurança aos ... -
Direitos de nacionalidade
... População consiste no conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e ...Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17. . 3. MIRANDA, Jorge. Teoria ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ...TÍTULO X. Da Naturalização. CAPÍTULO I. Das Condições. Art. 123. A concessão da naturalização ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... destes estados, obstruindo para esse fim as leis de naturalização de estrangeiros, recusando promulgar outras que animassem as migrações ...