CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. POSTERIOR NATURALIZAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PELA LEI BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO NO BRASIL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR AVERBAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AQUI OCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DO PAR-1 DO ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015, DE 31/12/73) E O DO ART-137 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 941, DE 18/10/69 (SUBSTITUIDO PELO ART-121 DA LEI 6.815, DE 19/08/80).
...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:. a) nas alíneas "a" e "b",...
CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. POSTERIOR NATURALIZAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PELA LEI BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO NO BRASIL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR AVERBAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AQUI OCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. INTERPRETAÇÃO DO PAR-1 DO ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015, DE 31/12/73) E O DO ART-137 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 941, DE 18/10/69 (SUBSTITUIDO PELO ART-121 DA LEI 6.815, DE 19/08/80).
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento falso e permanecido no território nacional já há 40 (quarenta) anos, não se percebe o elemento subjetivo da conduta prevista no art. 309 do CP. II- A sentença absolutória merece ser mantida porquanto o réu, além de receber os documentos como se oficiais fossem (tanto os utilizando para os atos diários que os entregou naturalmente à polícia civil), preenche à suficiência os requisitos estabelecidos ...
... para a concessão da naturalização extraordinária. III - Apelação não provida. AC...
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE P...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ART.515 §3º CPC. CAUSA MADURA. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. QUINQUÊNIO. FÉRIAS-PRÊMIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. - Não conhecer do recurso oficial. II - Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto a pedido expresso na exordial. - Acolher a preliminar e cassar a sentença. III - À luz do art.515, §3º do...
... nomeação e posse a pessoa não brasileira. Decorrido, contudo, lapso temporal superior a 05 ..., mas boliviano, sendo que a naturalização somente foi concedida em 1998, bem como por não t... estabelecidas em lei, e pelos estrangeiros ingresso na forma da lei, verbis:. "Art. 37. A adm...
... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A... à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 20...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. Existindo prova pré-constituída de que o impetrante reside no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, enquadrando-se, portanto, no comando constitucional do art. 12, II, `b¿, e sendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, de caráter meramente declaratório, devendo seus efeitos retroagir à data do requerimento, que é anterior à realização do concurso, não pode subsistir a negativa de posse, em virtude de não possuir carteira de identidade brasilei...
..., que diz respeito ao acesso dos estrangeiros aos cargos e funções públicas. Sustentou que o ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE NA DECLINAÇÃO DO ENDEREÇO DO INTERESSADO. CANCELAMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO. Havendo indícios de falsidade, que vêm sendo apurados pela Polícia Federal, em declaração de residência que instrui processo administrativo de naturalização, revela-se de todo adequada e pertinente a decisão administrativa, exarada pelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça, que cancelou o respectivo certificado de naturalização anteriormente expedido. É de se reformar, assim, a decisão liminar que suspendeu a eficácia da portaria de cancelamento do certificado e determinou a sua entrega ao estrangeiro, antes de findas as diligências policiais. Agravo de instrumento a que se dá proviment...
... na aquisição da nacionalidade brasileira", o que vêm sendo objeto de investigações pela ... apóiam-se "no fato de que vários estrangeiros de idêntica origem e nacionalidade declaravam res...
EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL. - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em du...
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