CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA OBTER A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II, ALÍNEA "B¿ E DO ART. 37, I, AMBOS DA CF-88. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. O apelado reside no Brasil há mais de vinte anos e não apresenta qualquer condenação criminal. Requereu a naturalização extraordinária antes da nomeação para o cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Natureza declaratória da portaria expedida pelo Ministério da Justiça conferindo a naturalização. Inexistência de qualquer afronta ao art. 12, II, "b¿ e 37, I, da CF-88. Sentença concessiva da segurança confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027295534, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/07...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO OU SUA TRANSFORMAÇÃO EM PERMANENTE.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. Expirado o prazo de validade do registro provisório concedido ao estrangeiro, afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771/98, art. 9º) ou sua transformação em registro permanente (Decreto 2.771/98, art. 11, II). À acolhida a processamento do pedido de naturalização extraordinária é infactível a exigência de implemento de requisitos outros além daqueles arrolados no artigo 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal; nessa equação, tem-se a inexigibilidade da multa prevista no artigo 125, inciso II, da Lei 6.815/80 quando a prova produzida no mandamus aponta à satisfação, pelo impetrante, dos requisitos co...
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento falso e permanecido no território nacional já há 40 (quarenta) anos, não se percebe o elemento subjetivo da conduta prevista no art. 309 do CP. II- A sentença absolutória merece ser mantida porquanto o réu, além de receber os documentos como se oficiais fossem (tanto os utilizando para os atos diários que os entregou naturalmente à polícia civil), preenche à suficiência os requisitos estabelecidos ...
... para a concessão da naturalização extraordinária. III - Apelação não provida. AC...
...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto n...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. UERGS. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. Tendo em vista que o impetrante reside no Brasil há mais de quinze anos, não possuindo antecedentes criminais e tendo requerido a naturalização brasileira em momento anterior à posse, não há óbice para a sua nomeação, pois preenchidos os requisitos constitucionais (art. 12, inciso II, item "b"). Precedente do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038023966, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/11/2010)
... de estrangeiro naturalizado extraordinariamente quando preenchidos os requisitos constitucionais p...
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto de discriminação social, para melhor explicar o cenário atual de indiferença e exclusão sofrida por esses povos. Trabalha-se com a hipótese de que o reconhecimento do Outro e o respeito à diversidade cultural, defendida pela teoria do multiculturalismo, enaltece o debate sobre a questão da igualdade e da diferença, tendo como fundamento ético-político o princípio da dignidade humana.PALAVRA...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. Existindo prova pré-constituída de que o impetrante reside no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, enquadrando-se, portanto, no comando constitucional do art. 12, II, `b¿, e sendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, de caráter meramente declaratório, devendo seus efeitos retroagir à data do requerimento, que é anterior à realização do concurso, não pode subsistir a negativa de posse, em virtude de não possuir carteira de identidade brasilei...
... de estrangeiro naturalizado extraordinariamente quando preenchidos os requisitos constitucionais p...
A crise estrutural do capitalismo, que teve início em fins dos anos 60 do último século, provocou, dentre outros fatores, a escassez de emprego em todo o país. Ao mesmo tempo em que ocorria a precarização das relações de trabalho, uma nova ideologia formulada e difundida por diversas agências da sociedade civil estabelecia uma nova "ética" do trabalho sob a égide do "empreendedorismo". A tarefa deste artigo é compreender como a revista Exame aborda esta temática e qual o seu conteúdo ideológico particular. Foram analisados artigos que tratam o tema "empreendedorismo" de todas as edições da revista publicadas entre 1990 e 1999. Os resultados obtidos indicam que as narrati...
... ramos tradicionais - com uma dose extraordinária de talento e disciplina". 31 . . No revés, algu... nova noção de empresário: a naturalização do "empreendedor". In: Revista de Sociologia e Po...
ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. NACIONALIDADE. ART. 12, II, B, DA CF/88. NATURALIZAÇÃO. Lei n. 6.815/80. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, DO CPC. - Divergindo a hipótese vertente da figura de Opção de Nacionalidade originária, regulada na Lei dos Registros Públicos - Lei n. 6.015/73, a qual é requerida diretamente à Justiça Federal, com acerto se houve o Julgador a quo ao extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. , VI, do CPC), cumprindo à cidadã estrangeira vindicar sua naturalização junto ao Ministro da Justiça, nos moldes da legislação de regência (art. 12, II, b da CF/88 c/c Lei n. /80).
..., que a doutrina apelidou de extraordinária, sua tramitação inicia-se mediante requerimento ...
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