Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... legal, e são incompatíveis com a natureza e a finalidade precípua do Conselho Regional de E... Corte de Contas quanto à natureza autárquica dos entes de fiscalização profissional e de sua ...
Pedido de Reexame. Contratação de Empregados Sem Concurso Público. Reiteração No Descumprimento de Determinações do Tribunal de Contas da União. Alegações Insuficientes. Conhecimento. Não Provimento. Ciência. - a Natureza Autárquica Dos Conselhos De Profissões Exige A Realização Obrigatória De Concursos Públicos, Conforme Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Nos Ms 21.797, 26.149 E 26.803
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. /96. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 9.289/96, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1386640/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 2...
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSELHO DE MEDICINA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. ARTS. 149 E 150, I, DA CF. Suficiente a afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, conforme dispõe art. 4º da Lei 1.060/1950. Precedentes. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Carta Magna. Não há De se falar em tratamento isonômico com a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) aos demais Conselhos Profissionais, em face da independência sua natureza autárquica especial, porqu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...
... a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do re...
Monitoramento. Contratação Direta De Funcionários, Sem Procedimento Seletivo, Para Integrarem Os Quadros De Pessoal De Entidades Fiscalizadoras Do Exercício Profissional No Estado Da Bahia. Oitiva Das Entidades E Dos Interessados. Acolhimento Das Justificativas Das Entidades Ouvidas, À Exceção Do Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia. Determinação Para Rescisão De Contrato De Trabalho Ilegalmente Firmado. Arquivamento. A Respeito Dos Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas, a Farta Jurisprudência Desta Corte É No Sentido De Que Tais Entidades Têm Natureza Autárquica Sui Generis; Arrecadam e Gerenciam Recursos Públicos De Natureza Parafiscal; Sujeitam-se Aos Princípios Constitucionais Aplicáveis À Administração Pública; Integram, Por Força Constitucional e Legal...
RECURSO DE REVISTA - CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional detêm natureza autárquica, do que decorre a exigência de contratação por concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição. Recurso de Revista não conhecido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. "Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" (EREsp 690.609/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08). Consequentemente, a ação de cobrança prescreve em vinte anos, nos termos do Código Civil, não tendo aplicação o art. 1º do Decreto 20.910/32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. Entendimento reafirmado pela Primeira Seção na assentada de 12 de agosto de 2009 (REsp 928.267/RS, da relat...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de "a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" e de que, "definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil" (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). Assim, considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratam...
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