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Natureza comercial dos titulos de credito
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
..., seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem a necessida... se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a esta...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
..., seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem a necessida... se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a esta...
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...V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desd... ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, p... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de b...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...
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... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei...III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio t...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...(-) Aplicações em Títulos Públicos -24.379.921 -29.100.984 19,36 -31.130.63...Créditos da Lei 8.727/93 37.630.680 36.341.681 -3,43 35.144... nas despesas públicas de mesma natureza. Especificamente para o exercício de 2010, de aco... Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. - Mangue Seco 2, e Breit...
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ... quais a realização de operações de crédito, meras simulações, efetuadas com o objetivo prin...SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENC...
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APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL, DESCONTO DE CHEQUES E TÍTULOS, GIRO RÁPIDO E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas razões de apelo. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC), inclusive as pessoas jurídicas, bastando que exista entre o fornecedor e o consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro. EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas, ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. Revisão limi...
...Tratando-se de Cédula de Crédito Comercial a capitalização mensal de juros é admitida quan..., o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o ...
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DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista...Alega que, se apresentasse os títulos antes da data avençada, ocasionaria danos morais ... essencial do conceito de cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracteriz...
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DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... oposição, inclusive pagando um dos títulos § . & 1 . Apelação n° O032O05-89.2006.8.26.... c . Coelho (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 14a ed., Ed. Saraiva, 2010), f . .O) .... de crédito, sem a identificação da natureza específica do endosso praticado. Por outro lado, ...
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... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão,... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:.... de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem n...
