Natureza conciliatória do processo trabalhista
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de ... declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada ... o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.”. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-03.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e ... ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...ão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2 o Não havendo acordo, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ... tal sentido, a falta de audiência conciliatória não inibe a avença, que poderá ser manifestada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0019100-79.2004.5.07.0001), 2004-10-08
...pedidos relativos à Reclamação Trabalhista Nº 08-1113/2003; que em nenhum. momento ... a decisão recorrida que "em função da natureza. conciliatória do processo trabalhista, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ...ão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2 o Não havendo acordo, o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ... declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...ão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2 o Não havendo acordo, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, ...
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Acordão nº 00191/2004-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2004
CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRANSAÇÃO. LIMITES DA RES JUDICATA. A transação é negócio jurídico que compõe interesses através de concessões recíprocas, não comportando disposições tácitas, exatamente porque seu conteúdo vincula apenas as partes subscritoras e se equipara a res judicata. De tal sorte que os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, advinda da transação, hão de ser delimitados de...
... de Aviamentos LTDA, declarou extinto o processo com julgamento do mérito (fls.51/53), nos termos ... os pedidos relativos à Reclamação Trabalhista Nº 08-1113/2003; que em nenhum momento renunciou ... a decisão recorrida que "em função da natureza conciliatória do processo trabalhista, a ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... processo civil; entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência ... tal sentido, a falta de audiência conciliatória não inibe a avença, que poderá ser manifestada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ... declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, ...
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Acórdão nº 1000026-55.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... . IDENTIFICAÇÃO . PROCESSO nº 1000026-55.2022.5.02.0607 (ROT). RECORRENTE: ... à controvérsia que muito alinha-se a natureza conciliatória do processo trabalhista. É bem ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ...1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ... D ias Toffoli é bastante conciliatória e preocupada com a efetiva proteção da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... exarar algumas considerações de natureza introdutória. . Conceito e finalidade. . ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ...ão “no sentido de uma solução conciliatória do dissídio” ( ibidem , § 1º). No processo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
. @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social". A doutrina ... declaração da tentativa conciliatória. . frustrada com a descrição de seu objeto, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ..., já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança é de ação ...ê a formulação de uma proposta conciliatória. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do ...