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Natureza conciliatoria do processo trabalhista
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704 documentos para Natureza conciliatoria do processo trabalhista
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... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada ...
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CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). Nessa hipótese, e...
... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e celerid... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e at... ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta ...
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CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRANSAÇÃO. LIMITES DA RES JUDICATA. A transação é negócio jurídico que compõe interesses através de concessões recíprocas, não comportando disposições tácitas, exatamente porque seu conteúdo vincula apenas as partes subscritoras e se equipara a res judicata. De tal sorte que os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, advinda da transação, hão de ser delimitados de modo específico e expresso. Assim, como a aludida transação efetivou-se com a especificação de determinadas parcelas, não se presta à quitação de todas as verbas consectárias do contrato de trabalho. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... de Aviamentos LTDA, declarou extinto o processo com julgamento do mérito (fls.51/53), nos termos ... os pedidos relativos à Reclamação Trabalhista Nº 08-1113/2003; que em nenhum momento renunciou ... a decisão recorrida que "em função da natureza conciliatória do processo trabalhista, a interpre...
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE (PRECEDENTES). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo julgador, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. "O agravante deve...
... Federal, e 334, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual foi violado o art. 535 do ... que a respectiva ata de audiência conciliatória sirva como início de prova material do que ora ex... constar que não se manifestaria sobre a natureza jurídica das parcelas pagas para efeito de incid...
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 339.500-6 - BELO HORIZONTE - 08.08.2001 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE COGNIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Constitui o preparo uma das condições essenciais imposta à parte para recorrer, competindo ao recorrente comprovar o seu recolhimento no momento em que interpõe o recurso, sob pena de deserção, conforme norma expressa no artigo 511 do Código de Processo Civil. Impossível reconhecer-se cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide, em embargos à execução em que, sendo a matéria d...
... não justifica realizar audiência conciliatória (artigo 331, CPC), impondo-se conhecer diretamente... civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigaç...
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CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA PATRONAL. EFEITOS. Descabida é a pretensão da parte que já recusara a proposta conciliatória em Juízo, de em sede de recurso ordinário querer tornar inócuos todos os atos processuais e extinguir o feito a pretexto de ausência de trâmite da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia. A recusa da conciliação em Juízo supre perfeitamente a tentativa conciliatória de que trata a Lei 9.958/00, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência que se extrai do art. 244 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, CLT). Preliminar que se rejeita. EMENTA: JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 46, I, da Lei 8.541...
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PROCESSO: 0000584-89.2011.5.04.0731 - RO. IDENTIFICAÇÃO. ...PROPOSTA CONCILIATÓRIA. A designação de audiência no processo do trab... quo, o espírito genuíno do processo trabalhista prestigia a realização de audiência com a prese... fosse indisponível; b) a própria natureza da ação ou das pretensões repelisse a solução...
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República-. Na hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...
... no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º - Não havendo acordo, o ju...27). Ademais, é da natureza das transações e acordos a parte abrir mão do q...
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... de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não observância do disposto no art. 625-...625-D da CLT, por possuir natureza restritiva – ao restringir ou, ao menos, condici..., o entendimento de que a tentativa conciliatória é uma faculdade, e não uma obrigação da parte.... processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, ...
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CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). Nessa hipótese, e...
... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e celerid... as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e at...625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de concil...
