CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CRÉDITO REFERENTE A CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. RECURSO QUE DEVE SER ENQUADRADO NA SUBCLASSE "PREVIDÊNCIA PÚBLICA". Ainda que o autor pretenda ver seu crédito habilitado em quadro geral de credores de massa insolvente, o recurso não deve ser enquadrado na subclasse "falência e concordata" nem "direito privado não especificado", mas, sim, "previdência pública". Preponderância da natureza do crédito pretendido habilitar, decorrente que condenação da entidade de previdência pública em ação de revisão de pensão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70042408021, Tribunal Pleno, Tri...
...-SE A SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DA MESMA NATUREZA E,. CONSEQUENTEMENTE, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ..., MESMO ESTANDO A DEVEDORA EM REGIME DE CONCORDATA. 1. A alegação genérica de afronta ao art. 535-...
...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pe... devidos pela massa falida ou pelo concordatário;. VI- os tabeliães, escrivães e demais serventu...
... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o ... devido pela massa falida ou pelo concordatário;. III- os tabeliães, escrivães e demais serventu...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA - LITERALIDADE DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIAS) - REGRAMENTO CIRCUNSCRITO AO FEITO DE NATUREZA FALIMENTAR - DESERÇÃO MANTIDA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O artigo 208 da Lei de Falências, em sua literal interpretação, dispondo que os processos de falência e concordata estão dispensados do preparo prévio, restringe-se ao âmbito exclusivo dos processos de falência e concordata, não havendo, pois, cogitar acerca da dispensa do preparo em ações de natureza diversa, em que for parte a massa falida. A interposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. Impossível se mostra o se...
Habilitacao de credito retardataria. Natureza da obrigacao que perdeu a garantia real. Verbas excessivas. E' quirografario o credito que ficou desprovido da garantia real originaria - penhor mercantil -, em razao do aniquilamento de seu objeto, tanto quanto da renuncia expressamente manifestada pelo credor, aqui em consideracao tratar-se de direito patrimonial, logo, disponivel, e de declarante capaz. E o credito dessa natureza esta' sujeito `a moeda da concordata cuja habilitacao, requerida com retardo, deve ser deferida pelo valor indicado pelo proprio interessado, apos conferencia pericial, expurgados os excessos injustificadamente concedidos na sentenca. Apelacao parcialmente provida. (MCG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. SENTENÇA TRABALHISTA QUE HOMOLOGOU ACORDO. CREDITO COM NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. Os créditos dos recorrentes possuem natureza alimentar, devendo prevalecer sobre os demais créditos privilegiados, com base no art. 83, I, da Lei 11.101/2005. A sentença trabalhista que reconheceu o crédito dos agravantes mediante homologação do acordo fez coisa julgada, devendo ser respeitado o valor constante no referido título judicial. Inviável, pois, a redução do valor do crédito estabelecido na sentença trabalhista. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043777648, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julga...
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 166 DA CLT. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. POSSIBILIDADE. A multa aplicada por infração à legislação trabalhista é de natureza administrativa, e não tributária. Por isso, não se exclui pelo regime de concordata. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. SENTENÇA TRABALHISTA QUE HOMOLOGOU ACORDO. CREDITO COM NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. Os créditos dos recorrentes possuem natureza alimentar, devendo prevalecer sobre os demais créditos privilegiados, com base no art. 83, I, da Lei 11.101/2005. A sentença trabalhista que reconheceu o crédito dos agravantes mediante homologação do acordo fez coisa julgada, devendo ser respeitado o valor constante no referido título judicial. Inviável, pois, a redução do valor do crédito estabelecido na sentença trabalhista. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043777648, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julga...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos previdenciários (do artigo 12 da Lei nº 7.787/89, c/c artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93 e Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA DO FGTS. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatóri...
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