Natureza das leis processuais

• Acórdão nº 99334 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1983

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 99334 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1983

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 91047 de Primeira Turma, 28 de Novembro de 1980

-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. -O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 91047 de Primeira Turma, 28 de Novembro de 1980

-RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. -O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INSITO A NATUREZA INSTRUMENTAL DAS LEIS PROCESSUAIS; ENTRETANTO, SOMENTE PODE SER APLICADO EM CASOS DE FUNDADA DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

...477, da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista da controvérsia sobre a val... e conheço das referidas peças processuais. Preliminarmente. Não conhecimento das contrarraz...ANOTAÇÕES NA CTPS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TR...

• Acórdão nº RHC 27766 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.792/03 E 11.689/08. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, os atos processuais foram praticados anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.792/03 e 11.689/08, de modo que plenamente válido o processo em curso em desfavor do recorrente. Recurso não provido. (RHC 27.766/SP, Rel. Min...

• Processo nº 2002.007.00037 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 26 de Abril de 2004

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 3.339, de 30.12.99, do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu gratuidade de transportes a portadores de deficiência física, a estudantes da rede pública e a idosos Liminar suspendendo a eficácia da lei Agravos regimentais interpostos pela Assembléia Legislativa e pelo Estado do Rio de Janeiro Preliminares suscitadas pela representante de ilegitimidade recursal, de não cabimento do recurso e de intempestividade O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prevê o cabimento do agravo regimental contra as decisões do relator Demais, a não admitir-se in casu o recurso estar-se-ia afrontando o princípio da recorribilidade das decisões Conquanto a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade das leis...

• Acuerdo nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

... que o crime de lesão corporal, de natureza leve, cometido contra mulher seja processado, medi... passam a ser partes ou sujeitos processuais. De outro ângulo de análise, dir-se-á que nem s..., diante da proliferação exagerada de leis, nosso ordenamento jurídico. 3 Roberto Kant de Li...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... os procedimentos que, por sua própria natureza, não dispensem o sigilo, sob pena de ineficácia ..., ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da prova, estabele... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...

• Decisão Monocrática nº 70046566758 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Ministério Público de ausência de preparo, em face da natureza jurídica da FDRJ, estando isenta do preparo recursal, nos moldes do art. 511, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Reajustes da bolsa-auxílio. Cabível é a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, em virtude dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nas Leis-RS nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, nos termos da cláusula...