Natureza do aval

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no artigo 899, §1º do Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas datas em que realizados os pagamentos nele acordados, pois visa apenas a que se mantenha atualizado o efetivo valor despendido pela parte agravada. AGRAVO PROVIDO EM PA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIDOR QUE SE RETIRA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EMITENTE. A garantia prestada em cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de aval. Art. 44 da Lei 10.931/2004. Desimporta a saída do avalista, devedor solidário, do quadro social da empresa tomadora do empréstimo. O aval se constitui em obrigação autônoma e independente. O avalista é responsável solidário, assumindo a posição de co-devedor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046345021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/03/2012)

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...

  • *Embargos de terceiro - Mulher casada - Exclusão da meação por dívida avalizada pelo marido - Cabimento - Presunção, não ilidida pelo credor, da inexistência de repercussão econômica, para o casal, da obrigação assumida pelo cônjuge executado - Ônus da prova imputável ao credor, ante a natureza ordinariamente gratuita do aval - Precedentes Mulher casada - Comunhão universal de bens - Exclusão da meação - Possibilidade - Ausência de elementos de prova que apontem para a existência de patrimônio suficiente para a preservação da meação - Ônus da prova previsto no artigo 333, inciso II, do qual a apelante não se desincumbiu Meação - Preservação - Bem indivisível - Resguardo da metade do valor apurado do bem - Incidência da meação sobre o valor da arrematação. Apelação provida em parte/ ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONFUNDE COM A ÚNICA PRETENSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273, I, CPC). O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 259, V, DO CPC). NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO, DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO O CREDOR E O AVALIZADO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE A DECISÃO ATINGE A AMBOS. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047556238, Décima Nona Câma...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ilegitimidade Passiva: não há que se falar em ilegitimidade de parte, pois como já demonstrado nos autos, estando diante de negócio jurídico de natureza civil e não cambiário (confissão de dívida), inadequado o uso de aval, não podendo ser afastada a responsabilidade do garante. Litigância de má-fé não configurada, pois não preenchidos os três requisitos mínimos exigidos pelo art. 17: 1c do CPC. Mérito: Considerando o valor total da dívida e as amortizações realizadas pelos devedores, resta mantido valor de pagamento determinado na decisão singular. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039393939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

  • NOTA PROMISSORIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO. AUTONOMIA DO AVAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A SÓ CIRCUNSTANCIA DO VINCULO ENTRE A NOTA PROMISSORIA E CERTO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. II. A NATUREZA AUTONOMA DO AVAL IMPEDE AO AVALISTA QUE DISCUTA EXCEÇÕES PROPRIAS DO EMITENTE DA PROMISSORIA.

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. CLÁUSULA DE RENUNCIA ANTECIPADA INAPLICÁVEL. ART. 424 DO CCB. DÉBITO E REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. EFEITO EX NUNC. NEGADO PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042881797, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

  • Embargos à execução. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Aval que é garantia própria de título de crédito de natureza cambiária. Formalismo excessivo que não deve prevalecer na espécie. Contrato de compra e venda que dispõe que avalista é devedor solidário. Observância do art. 265 do CC. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso improvido.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043858091, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

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