Natureza do titulo de credito

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  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 40% sobre a remuneração da impetrante, bem como da decisão recorrida, que restringiu a penhora ao percentual de 20%. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. No entanto, no caso de serem aplicados juros e multa a partir da homologação dos cálculos, não há como prevalecer o entendimento adotado por esse Egrégio Regional, pois isso acarretaria reformatio in pejus Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada/agravada pelos fundamentos expostos e, de acordo com o parecer do Ministério Públ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Incide, ao caso, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que venha aos autos a instrução, que se presume venha a ocorrer nos autos da ação principal, na qual se discute a veracidade dos fatos alegados em defesa pelo devedor. DER...

  • O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente não conhecer do pedido obreiro relativo à correção monetária, em face da ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. No mérito, dar provimento parcial ao recurso empresarial para que os juros e multa da contribuição previdenciária somente incidam quando houver o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza ...

  • A contribuição previdenciária foi calculada pela Vara de origem com incidência de juros SELIC e multa a partir dos cálculos de liquidação homologados, procedimento não condizente com o entendimento adotado por esse juízo após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Agravo de petição conhecido e provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que a incidência de juros e multa sobre a contribuição previdenciária seja aplicad...

  • O Pleno desse Regional ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarialdecorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros (taxa SELIC), pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerce...

  • Demonstrada a individualização da ofensa, o tratamento igualitário não afasta lesão à honra e dignidade do trabalhador, e, para evitar que a humilhação e o desrespeito sejam eleitos como critérios de controle de trabalho e produtividade, é cabível a indenização, até porque não se configuraram simples contratempos ou desconfortos, mas abuso de direito na administração da prestação dos serviços. Apelo não provido Em consonância com a Súmula n.º 14 deste Regional, a “incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimen...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora e determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho apontado como coator apenas ratificou o bloqueio -on line- realizado nas contas bancárias de titularidade da impetrante, pois, além de liberar parte do valor bloqueado, determinou...

    ...ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a ..., por se tratar de valores pagos a título de pensão previdenciária, considera-se ...

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