Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas
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... ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for alien...É livre construir as embarcações pela forma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, por...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimen... expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se...
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... ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for alien...É livre construir as embarcações pela forma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, por...5 - a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimen... expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se...