Natureza e Forma do Contrato de Seguro Maritimo

• Código Civil

... será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. ARTIGO 14. É válid..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de b...a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citad...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

....2.Contratação da empresa MAROIL Apoio Marítimo Ltda, para a prestação de serviços de manutenç...43). 5.2. Em 7/11/1997, foi firmado o Contrato s/n com a Maroil para a operação de 12 navios, c...Em 12/11/1997, foi formalizado termo aditivo, acrescentando a prestação dos ser... 1998, foram recebidos 113 ofícios dessa natureza e que as 1306 pastas correspondentes aos processos... 'providenciar' alimentação, transporte e seguro contra riscos de acidentes de trabalho para seus f...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TITULO II Das ..., a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comer...

• Códigos
• Nacional

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 20..., de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abr..., observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei. § 1o A Carreira de Ofici... deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Dire..., patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e parecere...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial

...PARTE SEGUNDA Do comércio marítimo. TÍTULO I Das embarcações. ARTIGO 457. Somente ... ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for alien...É livre construir as embarcações pela forma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, por�... expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. Vendendo-se... viagem, com os respectivos prêmios de seguro, quando em virtude de tais empréstimos o capitão...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... os termos do edital e da minuta de contrato (irregularidade 28);. 9.2.1.22. cláusulas edital�...Dessa forma é preciso que esses estudos sejam atualizados par...- Seguro Operacional R$ 300.000,00/ano. - Depreciação cri... ou secundário será o óleo diesel marítimo com as características a seguir indicadas ou outr..., já que são atividades de mesma natureza. Fazendo essa correção (planilha ‘Adequação 2...

• Acórdão nº 70030094411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...

..., embora inexista previsão específica da forma de notificação do art. 754 do Código Civil, é ... de contratação de transporte marítimo, trago as lições de CARLA GIBERTONI. 1, in verbi... empresas transportadoras, independe da natureza da contratação estabelecida entre as partes. . D...

• Código Penal

... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado... recebimento de indenização ou valor de seguro. V- destrói, total ou parcialmente, ou oculta coi...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. Con... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. ARTIGO 261. Expor a perigo emb...

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• Nacional

• Acórdão nº REsp 982492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, ...

...3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 ...� de todo pertinente a análise acerca da natureza da relação jurídica existente entre a transport... exaustivamente sobre o tema, discorrendo de forma detalhada sobre o conceito jurídico do consumidor... dispõe sobre o contrato de transporte marítimo de mercadorias. O Código Civil em vigor regula o ...