Natureza Juridica da Representacao

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  • EMBARGOS SUJEITOS À LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.496/2007 A nova redação do art. 894, II, da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, não padece de inconstitucionalidade, porquanto não impede o acesso à adequada prestação jurisdicional, apenas restringindo o cabimento de uma espécie recursal. Em harmonia com este entendimento, o Eg. TST tem aplicado a nova redação do art. 894 da CLT e já se pronunciou expressamente sobre a constitucionalidade desse diploma legal. Precedente da C. SBDI-1. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que o acórdão embargado foi publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07. A...

    ...- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. - ... do ato que alterou a -verba representação-, conferindo natureza salarial à parcela e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70051642791, Terceira Câmara Cível,...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação provida, por maioria. (Apelação Cível N...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agrav...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cíve...

  • NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A atividade de representação comercial caracteriza-se pela autonomia e relativa liberdade do contratado, gestor de seu próprio negócio jurídico. Evidenciada esta situação, oposta à de subordinação de emprego, não há reconhecer a existência de liame de emprego.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cíve...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação parcialmente provida, por maioria. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7005084783...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Apelação da FDRH provida. Re...

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