Natureza Juridica da Sentenca

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Março de 2011

Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...

... (3) interpõem recursos ordinários da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza da 2.ª Vara..., com serviços prestados por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas sem vínculo empregatício... 832, § 3.º, da CLT, declaro que a natureza jurídica das prestações já foi definida na sen...

• A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que os...-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença r...

• Acórdão nº 70044449908 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso concreto em que a prova produzida nos autos é suficientemente conclusiva a respeito dos fatos constitutivos da pretensão inicial, pois comprova os atos de agressões verbais sofridas pelos autores e os atos de violência perpetrados pelos demandados. Fato constitutivo do direito demonstrado. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. Sentença de origem mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70044449908, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, ...

• Decisão Monocrática nº 70046737037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPEDIMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. Presença dos requisitos do art. 273, do CPC. Plausibilidade dos argumentos da agravante. Ainda que o art. 1º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 estabeleça que o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, é amplamente majoritária a corrente jurisprudencial que o considera inaplicável em relação aos títulos judiciais, por conflito com a natureza jurídica da sentença. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046737037, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos S...

• Processo nº 0032422 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 29 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIOS QUE CONSENSUALMENTE DECLARARAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM 14.06.2005. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE POSSUI EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA EM QUE SE VERIFICOU A SITUAÇÃO JURÍDICA RECLAMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.- A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. - Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14.06.2005.- A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 02 de Junho de 2011

O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o expert procedido a uma visita técnica no local de trabalho do obreiro e analisado as atividades por ele exercidas, onde concluiu pela ocorrência de labor em condição de periculosidade, constatando, inclusive, a irregularidade no fornecimento de EPI’s. Recurso ordinário improvido nesse ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. Muito embora o dispositivo da sentença não declare a natureza salarial do reflexo do adicional de periculosidade sobre as férias usufruídas, a planilha de cálculos cuidou de integrar os valores respectivos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Apelo provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Ju...

• Acórdão nº HC 176299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no art. 4.º do Decreto n.º 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. ...

...�o da pena ao sentenciado, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente decl...

• Acórdão nº 70030343842 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. PROTESTOS DE VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO REVISIONAL. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.492/97. EM QUE PESE INEXISTIR ÓBICE DE ORDEM LEGAL AO PROTESTO DE TÍTULOS JUDICIAIS, AFIGURA-SE INCOMPATÍVEL O PROTESTO DE VALORES DECLARADOS PARA OS TÍTULOS JUDICIAIS QUANDO AUSENTE A CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA JUDICIAL COM O PROTESTO QUE OBJETIVA A COERÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA NA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Ape...

... honorária sucumbencial com base em sentença judicial proferida no âmbito de ação revisional...

• Acórdão nº 70038188009 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Matéria devolvida que diz respeito exclusivamente com o valor da condenação por protesto indevido de título sem negócio jurídico subjacente válido. Quantum indenizatório arbitrados a partir das peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. Juros moratórios fixados a partir da sentença, pois mantido o valor da indenização nela arbitrado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038188009, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011)