ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 43). Em preliminar, requer seja reconh... o Parlamento a aprovar uma norma jurídica" (e-STJ fls. 362-367);. (f) "não há qualquer tip... impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em o... que os referidos benefícios possuem natureza alimentar e que a subsistência das pessoas alcan...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de Ofíci... o Parlamento a aprovar uma norma jurídica" (e-STJ fls. 907-911);. (f) "não há qualquer tip... impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em o... que os referidos benefícios possuem natureza alimentar e que a subsistência das pessoas alcan...
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de b... resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. TÍTULO VI...
A arbitragem é instrumento de solugao de conñitos de interesses que envolvam direitospatrimoniais disponíveis, tendo por fundamento a vontade das partes e a autorizagao estatal, eis que instituido pela Lei n3 9.307 de 23 de setembro de 1996. O estudo trata de seu ato mais relevante, realizando urna análise mais apurada dos aspectos da sentenga arbitral em especial sua natureza jurídica. Objetiva desmistificar a natureza jurídica da sentenga arbitral ao analisar a teoría da sentenga judicial e aplicá-la ao instituto da arbitragem, verificando sua adequagao e pertinencia teórica; tudo objetivando estabelecer os contornos da natureza jurídica da sentenga arbitral, de modo a localizá-la no ordenamento jurídico e facilitar sua compreensao. Concluí demonstrando a intensidade de identificagao ...
, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, salvo se existente outro mais benéfico, previsto em norma coletiva e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial, admitida por meio da sedimentação jurisprudencial cristalizada na OJ ...
.../253, o reclamante objetiva a reforma da sentença, para condenar a demandada ao pagamento de uma hor...% (no período acobertado pela sentença arbitral e a depender do dia trabalhado), com os reflexos j...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... da possibilidade de revisão da sentença arbitral, a privacidade dos atos procedimentais ar...ões, um grande número de situações jurídicas (seja lícitas, seja ilícitas) surgisse. E, na me... instituto, definindo-se com exatidão a natureza jurídica do instituto e do próprio árbitro ( ou...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... responde a vários processos de natureza cível e criminal perante a Justiça portuguesa, e... lhe proporcionar alguma utilidade jurídica, qualquer que seja ela. Desse modo, não apenas pa... qualquer parcela da eficácia do laudo arbitral, primária ou secundária. O autor pode ostentar i...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Ao dar nova redação ao art. 114 da CF/88, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, o direito de saque do FGTS é condicionado às hipóteses previstas na lei. Assim, a rel...
...Assim, a relação jurídica existente entre o ex-empregado — que pretende mo...Conseqüentemente, demandas dessa natureza não têm natureza trabalhista. 3.Na hipótese, tr... líquido e certo ao entender que a sentença arbitral não constitui documento hábil para a li...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM. FATURAS OU NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. 1- Preliminar de arbitragem: a cláusula compromissória a que faz referência a Lei de Arbitragem nº 9.307/96 deve observar os requisitos do art. 4º, a saber, inserta em contrato ou documento apartado que a ele se refira, e, nos contratos de adesão, acompanhada do devido destaque e de assinatura específica da parte contratante. Não há dúvida de que a cláusula compromissória deriva exclusivamente da vontade das partes, o que, salvo melhor juízo, não é possível apurar do cenário fático-jurídico desenhado nos autos. É que o documento a que faz alusão a apelante não é um contrato, mas sim uma fatura ou nota fiscal, sem forma nem figura, munida de identificação prec...
... fazer crer existir uma “Justiça Arbitral” e um “Juizado Arbitral”, nomenclaturas análog..., quando se sabe que expedientes dessa natureza despertam confusão na vontade das partes envolvid...De início, adoto o relatório da sentença atacada, “verbis”:. Planalto Tintas Ltda. move... da confiança que campeia a relação jurídica, devem agir de maneira coerente, seguindo a sua li...
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou a... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anota... converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Tít...
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