natureza juridica da sentenca normativa

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-64.2004.5.15.0034 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo posterior. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Maio de 2005

SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença normativa o período da vigência de suas cláusulas, em dissídio coletivo de natureza jurídica não se pode declarar que essa vigência ultrapassa o prazo assinado.

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que os...-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença r...12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desap...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/2001-000-03.00 de 5ª Turma, 08 de Março de 2006

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E FUNCEF. EXAME CONJUNTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (§ 6º do art. 896 da CLT). No caso concreto, a decisão recorrida encontra-se fundamentada no art. 114 da Constituição Federal, considerando que o pedido de complementação de aposentadoria, pela inclusão de abono salarial previsto em sentença normativa, está vinculado ao extinto contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSE...

...93, IX, da CF/88. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que o abono foi deferido c...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... de 2000, à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as... Medida Provisória, as instruções normativas por ela expedidas". Não poderia o Presidente da R...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.04 de 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se, obviamente, ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de trabalho (CLT, art. 611, § 1º) e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica de sentença normativa. À luz do artigo 764 da CLT, os dissídios coletivos submetidos ao crivo da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos a conciliação. O artigo 831, Parágrafo Único, da CLT, esclarece que o termo lavrado vale como decisão irrecorrível e, portanto, somente des...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/1998-000-05.03 de 8ª Turma, 18 de Maio de 2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acórdão Inteiro Teor de 8ª Turma, 18 de Maio de 2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É totalmente impertinente a pretensão da recorrente para que seja examinada a matéria à míngua do prequestionamento exigido na Súmula 297 do TST, vez que o regional entendeu que a questão não comportava mais discussão em face da preclusão operada. A recorrente deveria ter aviado embargos de declaração para prequestionar a matéria no tocante à inexistência de decisão terminativa do feito, providência não adotada que impede o processamento da revista. 2. ABONO PREVISTO NO DC 608-098/99.0.1. Deve ser rechaçada a pretensão de viabilizar o processamento de recurso de revista por violação ao artigo 5°, II da CF/88, porquanto esta Corte Trabalhista, na tril...

... abono decorre de decisão proferida em sentença normativa de sorte que não há como vislumbrar a ...�rsia gira em torno da interpretação da natureza jurídica do abono deferido ao pessoal da ativa na...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-28503/1998-0000-05.03 de 8ª Turma, 18 de Maio de 2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.