... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de dist...II - os projetos de grande vulto; . III - a regionalização do gasto; . IV -...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... desacompanhada de documentação fiscal e grande quantidade de cigarro, de procedência estrangeira...a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;. b...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
..., tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;. XV... - em locais que causem embaraço à navegação;. VII - mediante a utilização de:. a) explosivos... as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem. Art. 12. O transbo...
...I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimmo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;. II - os portos organizados e as..., de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições d...
TRABALHADORES AVULSOS. VIGIA PORTUÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO REQUISIÇÃO. Devidamente demonstrado que, durante o período em que negociada a elaboração de nova norma coletiva, foi suspensa a escala e convocação dos TPAs vigias, em afronta ao artigo 26 da Lei nº. 8.630/93, que estipula a obrigatoriedade da intermediação de mão-de-obra em relação a essa função. Deste modo, cabível o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não requisição dos trabalhadores avulsos registrados junto ao OGMO-RG. Recurso ordinário das reclamadas não provido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Situação em que o prejuízo demonstrado restringiu-se à esfera material, sem abalo à moral dos reclamantes, considerando-se que eventual dano moral decorrente de prática antisindical deve ser buscado ...
...Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrentes HAMBURG SUD BRASIL LTDA. E OUT... e Aliança Navegação e Logística Ltda.) apresentam recurso em petiç... privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisi...
...O consórcio é utilizado sobretudo em grandes contratos de prestação de serviços. Trata-se da... arrendadas por empresa brasileira de navegação, devem pagar a taxa de utilização de faróis (TU..., exceto os serviços de transporte de cabotagem (ver nota sobre os serviços de transporte maríti...
RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630/93). INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA REQUISITAR APENAS TRABALHADORES CADASTRADOS NA OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, § 1º, i, II, 4º, § 2º C/C 48 E 56 TODOS DA LEI 8.630/93. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso especial (fls. 448/508) interposto por ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação dos artigos 5º, II, X, XIII, 8º, V, 170, VII da CF e 1º, § 1º, I, V; 4º, II, § 2º, II c/c os arts. 48; 56 e parágrafo único, todas da Lei n. , de 1993 além de dissídio pretoriano. Preliminarment...
... para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimenta... privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisi...
... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de dist...II - os projetos de grande vulto;. III - a regionalização do gasto;. IV - o...
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