Navegação de longo curso
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;. II - às ...XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;. II - a ...I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio ... apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;. II - os portos organizados e as instalações ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o ... quando objeto de comércio de navegação" de longo curso;. VIII - à parcela da contribuiç\xC3"...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem;. IV – incentivar a formação, a ... exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos dispostos em ato do Poder ..., de 24 de maio de 2017, em viagem de longo curso, abrangidos pelo disposto no § 7º do art. 14 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido ... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ...5.14.1. 1 . Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... embarcações classificadas para navegação" em mar aberto, apoio portuário e para a navegaç\xC3"...a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... aquaviário, segundo o tipo de navegação, a natureza do serviço e as atribuições de ... de quaisquer bandeiras, quer empregadas em longo" curso, em cabotagem ou navegação interior. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo curso, com ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"..., objeto do comércio na navegação de longo curso. ARTIGO 63. O adicional incide nas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de ... - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;. V - de transporte marítimo de ... marítimo de carga na navegação de longo curso;. VII - de transporte marítimo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Cria Adicional de Tarifa Portuaria - Atp e da Outras Providencias.
... ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. § 2º São isentas do pagamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de ...ítimo que ingressar no Brasil em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor ...ça relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação ... processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e sua situação econômica e financeira, ...
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Acórdão nº 2006/0138774-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS "J" E "M" DA TABELA PORTUÁRIA. 1. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.". 2. Adotando essa orientação, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. A...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A ADVOGADO:SYLVIO TORRES FILHO E ..., objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ). 6. As operações ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o ... do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, C/C ART. 156, I, DO CTN. PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. 1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de
... exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, consoante o estabelecido na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ... a apuração do resultado de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em ...
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Acórdão Nº 1414536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCLUSÃO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
...NAVEGAÇÃO" DE LONGO CURSO. INCLUSÃO DE. DESPESAS. BASE DE C\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...O prazo de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para ...ítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, ..., entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ...
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Acórdão nº 1991/0021391-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. INCIDENCIA. - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 15802/BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.03.1992, DJ 06.04.1992 p. 4476)
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Acórdão nº 1991/0008949-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA-ATP. LEI 7700/88. INCIDENCIA. - REFERIDO ADICIONAL INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. (REsp 10818/PA, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.1991, DJ 03.02.1992 p. 453)