TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa...
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ). 6. As operaçõe...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.289/1966. PREVALÊNCIA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA. Ocorrendo erro de fato que culmine por desvirtuar o resultado do julgamento, e para o qual não contribuiu o autor, merece acolhimento os Embargos de Declaração. O prazo do preparo, no âmbito da Justiça Federal, é de cinco anos, contados da interposição do recurso, segundo os termos da Lei n. 9.289, de 1966 (norma especial), que tem prevalência sobre as disposições da Lei n. , de 1988 (norma geral). O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, incide, apenas, nas operações realizadas...
..., conforme é ressabido, os agentes de navegação, no rol do qual se encontra a Autora, representam ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, C/C ART. 156, I, DO CTN. PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, consoante o estabelecido na Súmula nº 50 desta Corte. Destarte, é cediço que o ATP é devido apenas nas hipóteses das letras "C", "D", "E", "F", "G" e "I", do art. 5º, do Decreto nº 24.508/34, estando a salvo da incidência desta exação os serviços portuários tratados nas tabelas "A", "B", "J", "K", "L" e "M" da tarifa portuária. A restituiç...
COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE MARINHA MERCANTE PAR DISCIPLINAR A NAVEGAÇÃO NACIONAL DE LONGO CURSO. NÃO SE VE POSITIVADA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO HÁ NATERIA DE FATOCOMPLEXA, CUJO DESLINDDE ESCAPA A ESFERA DO WRIT.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS "J" E "M" DA TABELA PORTUÁRIA. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a exação em comento não incide nas operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do art. 5º do Decreto 24.508/34. Nesse sentido: REsp 859.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.10.2006; REsp 496.544/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.5.2004; REsp 439.044/SP, 2ª Turma, R...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.289/1966. PREVALÊNCIA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA. Ocorrendo erro de fato que culmine por desvirtuar o resultado do julgamento, e para o qual não contribuiu o autor, merece acolhimento os Embargos de Declaração. O prazo do preparo, no âmbito da Justiça Federal, é de cinco anos, contados da interposição do recurso, segundo os termos da Lei n. 9.289, de 1966 (norma especial), que tem prevalência sobre as disposições da Lei n. , de 1988 (norma geral). O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, incide, apenas, nas operações realizadas ...
..., conforme é ressabido, os agentes de navegação, no rol do qual se encontra a Autora, representam ...
ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. PORTARIA N. 671/94 DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXIGÊNCIA DE CAPITAL DE 6.500.000 UFIRS E EMBARCAÇÃO PRÓPRIA. CAPITAL MÍNIMO REALIZADO, RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. REQUISITO EMBARCAÇÃO PRÓPRIA, NÃO RAZOABILIDADE. A Portaria n. 671/94 não exorbita de seu poder regulamentar ao exigir o capital mínimo realizado de 6.500.000 UFIRs pois está fundada no art. 82 da Lei 5.025/66, o qual é perfeitamente compatível com o com o livre exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da CF/88, porquanto cabe ao Estado, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, regulamentar a atividade econômica, de modo a resguardar os interesses de toda a coletividade, no caso, a solvabilidade da empresa. O requisito "possuir embarcação própria...
..., abster-se de impor à ré Docas Navegação Marítima Ltda., até a edição da Lei 9.432/97, ...
- Tem-se por interposta a remessa oficial se a sentença condena a União.2 - A natureza "não-tributária" do ATP - Adicional de Tarifa Portuária (Lei nº 7.700/88), que o STJ entende ser "preço público ou tarifa" (contrapartida por serviço não-compulsório), importa contagem decadencial na forma do Decreto nº 20.910/32 (REsp nº 835.692/PB), qüinqüenal, portanto; pela mesma razão, não se aplica à querela o art. 166 do CTN.3 - Lei nº 7.700/88 (art. 1º) c/c SÚMULA nº 50 do STJ: o ATP só incide nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.4 - O Decreto nº 24.508/1934 cataloga - letra a letra - os possíveis serviços portuários: "A" (utilização do porto); "B" (atracação); "C" (capatazias); "D" (armazenagem interna)...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ATP. SÚMULA 50 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. SÚMULA 37 TRF4. Extinção do crédito tributário não ocorre pelo simples pagamento, mas quando da homologação posterior, ainda que tácita. Inocorrência de decadência. O ATP é devido nas hipóteses das letras "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do artigo 5º do Decreto n. 24.508/34. Súmula 50 STJ: "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso". Súmula 37 TRF4: "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991". Devidos os expurgos no período referido. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
recepção tv digital | venda de medicamentos na internet | refis federal 2008 | contabilidade publica resumo | testemunha processo civil | Phalcon Airborne Warning | Frank Mateljan | Saladax Biomedical, Inc. | Lawrence Davis | Long Thanh
