Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...
... qualquer valor, inclusive, das tarifas públicas das operações portuárias que vêm sendo realiza... o aforamento em nome da Codesa da área em águas públicas que foi aterrada pela Prysmian e que se ... aquaviário e à segurança da navegação;. 4.1.1. O então gestor alega que a CA-DIRPRE-76/...
... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....Usurpação de águas. I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de...
... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, o... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal..., populações tradicionais, navegação, unidades de conservação, unidades de paisagem, ...
O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma especialização regional e uma fragmentação econômica, que refletia nas vias de comunicação e nos meios de transporte, gerando um sistema desarticulado, que, de certa forma, atrasou a integração regional catarinense. A Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau foi fundada em 1878 e fazia o trajeto entre a colônia de Blumenau e o porto de Itajaí. Em 1909, a Companhia foi incorporada pela E...
... de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a pla... - em locais que causem embaraço à navegação;. VII - mediante a utilização de:. a) explosivos... o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas d...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... a aquicultura continental desenvolvida em águas doces, cuja salinidade é baixa (PROENÇA, 1994). ... exploração da aqüicultura em águas públicas pertencentes à União. Coube ao Ibama a competên..., descarga, pesca, turismo, navegação, atividades agrícolas e industriais); a participa...
... e, de outro, pela Companhia de Navegação Norsul, e todos os TAC's subseqüentes regulando e... só o fato de o acidente ter-se dado em águas da Baía da Babitonga não atrai a competência fe... civil pública, se outras ações civis públicas ou coletivas vierem a ser posteriormente ajuizadas...
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES AO EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS FUTUROS. COISA JULGADA. DESCABIMENTO. I - Ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete a execução e a fiscalização da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 8.025/90, c/c o art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/97), de que resulta...
...exploração de águas subterrâneas, dessalinização de águas, reutili... irrigação, geração de energia e navegação. Os planos e programas governamentais são apresen...
... de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a pla... - em locais que causem embaraço à navegação;. VII - mediante a utilização de:. a) explosivos... o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas d...
Relatório De Levantameno De Auditoria. Irregularidades. Obras. Aeroporto. Processo Apartado. Audiências. Análise Das Razões De Justificativa. Parte Dos Argumentos Acatados. Não Acolhimento De Outros. Multa. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
... do Poder Judiciário em Ações Civis Públicas, ajuizadas pelo Ministério Público Federal, em r..., da torre de controle, do grupo de navegação aérea, do pátio de aeronaves e sistema viário, ... a BR-101, principal canal extravasor das águas das obras, e seu canal jusante, na região do mang...
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