Navegação Fluvial
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos ... fluvial e lacustre é aquela realizada entre portos brasileiros, utilizando ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II- ser proprietário de empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... Parágrafo único. O AFRMM não incide sobre: ... I - a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação", nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei ... § 1\xC2" ... , de forma a atender às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e lacustre na respectiva zona e à manutenção da qualificação dos ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
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Em vigor
Código Penal Militar
... como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em ... , em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... navegação em mar aberto, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, ... para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio fluvial; ... III ? 3º Grupo ? Pescadores: tripulantes que exercem atividades a ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... § 1º Incorre na mesma pena quem: ... I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; ... II - pratica fato ... de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." (NR) ... "Contrabando ... Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros; ... d) à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL ... OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO ... navegação" ... marítima, fluvial ou aérea”. O objeto material\xC2" ...
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Navegação fluvial a vapor em Santa Catarina e o desempenho da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau
O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma...
- DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... alternativas e na eletrificação rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ... d) à modernização da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ... d) à modernização da ...
- DECRETO Nº 37457, DE 07 DE JUNHO DE 1955. Concede a Sociedade 'navegação Fluvial Moura Andrade Ltda.', Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre ... II - Exercer a polícia ...
- Decreto nº 51.668 de 17/01/1963. DISPÕE SOBRE A HIERARQUIA SALARIAL DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização de pesquisa e ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e supervisão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em ...
- CONVOCAÇÃO - SIND DOS ARMADORES DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO ESTADO SP - SINDASP
- Decreto nº 51.346 de 14/11/1961. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.