Navegacao lacustre

• DECRETO Nº 51668, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Hierarquia Salarial do Pessoal das Empresas de Navegação Maritima, Fluvial e Lacustre, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51668, 18 de Janeiro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 60650, DE 28 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização para o Funcionamento das Empresas de Navegação de Cabotagem Maritima, Fluvial e Lacustre, e Fixa Normas para a Cassação de Linhas de Navegação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60650, 02 de Maio de 1967
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

...�ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 62383, DE 11 DE MARÇO DE 1968. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização para o Funcionamento e Outorga de Linhas para Empresas de Navegação de Longo Curso, de Cabotagem, Fluvial e Lacustre e Fixa Normas para a Cassação de Linhas de Navegação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62383, 12 de Março de 1968
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

NÃO HÁ FALAR-SE EM PERDAS E DANOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar-se em perdas e danos pelos gastos em honorários advocatícios. São dois títulos diversos; um as referidas perdas e danos, construção que se repele; outro, a verba honorária. Inaplicável o artigo 404 do C. Civil. 2. APLICÁVEL A SÚMULA 60, II DO TST, NO QUE TANGE À JORNADA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DAS 22H DE UM DIA ÀS 5H DO DIA SEGUINTE.: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, Par. 5º, da CLT. (ex-OJ SDI-16) ( Resl TST 129/05, DJ.20.04.05). 3.Não há falar-se em considerar a fração da hora como hora inteira para trabalhador em balsas. Inaplicável a jornada da marinha mercante. Inaplicáveis os a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 2293, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.000.000,00 Destinado a Aquisição de Um Navio para Servir Na Navegação Lacustre No Rio Grande do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2293, 26 de Agosto de 1954
• Lei Ordinária

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

...I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítim...

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• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2003/0013032-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2011

... julgar "os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, e as questões rela...

• Acórdão Inteiro Teor nº AA-5681/1999.00 de Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Maio de 2001

AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Processo do Trabalho, os critérios de fixação da competência funcional são diferentes daqueles que disciplinam o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros são sempre apreciados no âmbito das Varas do Trabalho, na forma prevista nos artigos 650 a 652 da CLT. Já no tocante aos dissídios coletivos, entretanto, é a extensão territorial do conflito que serve de base para a fixação da competência. Se o conflito abrange território jurisdicionado por um só TRT, deste será a competência para dirimi-lo. Se, ao contrário, o conflito abrange área jurisdiciona...

...EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO DO. ESTADO DO PARÁ... Fluvial e Lacustre e das Agências de Navegação no Estado do Pará - Sindarpa . Advogado : Dr. Jo...

• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos br..., sejam marítimos, fluviais ou lacustres;. III - navegação de cabotagem é aquela realiza...

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