Navegacao Maritima

• Acórdão nº 2005/0203882-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CADUCIDADE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra intervenção do Governo do Estado da Bahia "na Concessão objeto do Contrato nº 19/95, relativa aos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima da linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por Concessionária a COMAB – Transporte Marítimo da Bahia Ltda". Tal intervenção foi determinada a partir da constatação de que a concessionária deixara de observar o cronograma de investimentos, o que vinha "afetando a reparação da frota, inclusive com possibilidade de risco aos usuários dos serviços". A tese defendida n...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 494, DE 17 DE JULHO DE 2009. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular Sobre Transporte e Navegação Maritima, Celebrado em Argel, em 8 de Fevereiro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 494, 20 de Julho de 2009
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 6136, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança da Navegação Maritima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas Na Plataforma Continental, Ambos de 10 de Março de 1988, Com Reservas Ao Item 2 do Artigo 6, Ao Artigo 8 e Ao Item...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6136, 27 de Junho de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 72, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Navegação Maritima Comercial, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Bulgaria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72, 27 de Março de 1991
• Decreto

• Acórdão nº 1999.01.00.036387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. PORTARIA N. 671/94 DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXIGÊNCIA DE CAPITAL DE 6.500.000 UFIRS E EMBARCAÇÃO PRÓPRIA. CAPITAL MÍNIMO REALIZADO, RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. REQUISITO EMBARCAÇÃO PRÓPRIA, NÃO RAZOABILIDADE. A Portaria n. 671/94 não exorbita de seu poder regulamentar ao exigir o capital mínimo realizado de 6.500.000 UFIRs pois está fundada no art. 82 da Lei 5.025/66, o qual é perfeitamente compatível com o com o livre exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da CF/88, porquanto cabe ao Estado, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, regulamentar a atividade econômica, de modo a resguardar os interesses de toda a coletividade, no caso, a solvabilidade da empresa. O requisito "possuir embarcação própria...

...APELANTE: DOCAS NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ADVOGADO: AUGUSTO VILLELA E OUTROS (AS). APELANTE..., abster-se de impor à ré Docas Navegação Marítima Ltda., até a edição da Lei 9.432/97, ...

• DECRETO Nº 51668, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Hierarquia Salarial do Pessoal das Empresas de Navegação Maritima, Fluvial e Lacustre, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51668, 18 de Janeiro de 1963
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova os Textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança da Navegação Maritima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilicitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas Na Plataforma Continental, Concluidos em Roma, em 10 de Março de 1988.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 921, 16 de Setembro de 2005
• Decreto Legislativo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 05 de Maio de 2010

A responsabilidade pelos prejuízos causados aos trabalhadores avulsos portuários é de ser atribuída ao Órgão Gestor de Mão de Obra do porto onde eram prestados os serviços. A entidade responsável pelo registro, cancelamento e recrutamento de trabalhadores, deve responder exclusivamente pelos prejuízos causados. Não é cabível a responsabilização das empresas operadoras portuárias, uma vez que a previsão legal está limitada a pagamento de remuneração, e não à indenização por ato ilícito causado por outrem. Recurso da Armazéns Gerais Columbia S/A e da Caravel Terminais de Containers S/A providos parcialmente, para absolvê-las do pagamento da indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

...., WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, MARÍTIMA DE AGENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., ÓRGÃO ...O Recurso do Comércio e Navegação E. Batista foi interposto no dia 3.11.1998 (v. fl....

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte e Navegação Maritima, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argelina Democratica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 86, 03 de Dezembro de 1976
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 56427, DE 07 DE JUNHO DE 1965. Concede a Companhia de Navegação Maritima Netumar Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56427, 12 de Julho de 1965
• Decreto