RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AVULSO. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não preencheu os requisitos do trabalhador avulso, pois suas atividades não eram em portos de navegação maritime, e que o trabalho era exercido com subordinação e pessoalidade. Para que este Tribunal Superior entenda de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, inviável, no entanto, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação alegada. Recurso de revista de que não se conhece.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " 3....
... por rebocadores, cadastrados para a Navegação de Porto, estando especificamente autorizados para... mercantes na entrada e saída dos Portos para colocá-los ao lado do cais com a finalidade ...
... do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulan...ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/1965. "O art. 14 da Lei 4.860/1965, que prevê o adicional de risco portuário, deve ser interpretado em consonância com o art. 19 da mesma lei, que expressamente dirige a aplicação do diploma legal aos empregados das Administrações dos Portos organizados, que, por sua vez, são os constituídos e aparelhados para atender as necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária (art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei 8.630/1993). Portanto, é certo afirmar que o adicional de risco portuário somente é devido àqueles que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais pri...
....(a/S) : Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas. adv.(a/S) : Julia...
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N 1815, DE 1953, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3421, DE 19589 (SÚMULA N 550). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO'
....(a/S) : Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas. adv.(a/S) : Julia...
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