AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo "a quo", inaudita altera parte. Admissibilidade, no caso, em razão da necessidade. Remoção e alojamento de famílias moradoras em área de risco de desmoronamento. Moradias precárias inseridas em áreas com grande declividade, à meia encosta, lindeiras à crista e pé de talude. Portanto, a concessão da liminar, nesse caso, não afronta qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92. Tal norma deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. AÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antecipação de tutela. Deferimento pelo MM. Juízo "a quo". Requisitos de admissibilidade presentes. Legitimidade e possibilidade jurídica do pedid...
AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo "a quo", inaudita altera parte. Admissibilidade, no caso, em razão da necessidade. Remoção e alojamento de famílias moradoras em área de risco de desmoronamento. Moradias precárias construídas às margens do Córrego Baquirivu. Portanto, a concessão da liminar, nesse caso, não afronta qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92. Tal norma deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. AÇÃO PUBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antecipação de tutela. Deferimento pelo MM. Juízo "a [quo*L)^Requisitos de admissibilidade presentes. Legitimldadepex possibilidade Jurídica do pedido e do exame de eventual lesão a direito pelo ...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEVEDORA DO SEXO FEMININO, COLOCADA EM PRESÍDIO COMUM, SEM CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO ADEQUADO. REGIME DOMICILIAR, HIPÓTESE ESPECIAL, NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS A FILHO MENOR. SITUAÇÃO PECULIAR, EXCEÇÃO ADMITIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 117, III, DA LEP. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Habeas Corpus Nº 70015613540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/07/2006)
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida atendeu ao comando constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando explicitamente o entendimento esposado com os motivos reveladores do seu convencimento. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADOS DANOS ADVINDOS DE OMISSÃO DE DIREITO À RESIDENTE DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE EMBASE A MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033301961, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... de moradia, e não provendo simples alojamento no período em que o residente está exercendo fun...4º, menção expressa a necessidade de disposição de . alojamento. e alimentação a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde resp...
... da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE URGÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Caso em que ausente prova da contratação de menores de 16 anos. Quanto aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, embora comprovada a presença de um menor nessa faixa etária no alojamento da litisconsorte, deve ser ressaltado que o mesmo contava, na data da autuação, com exatos 17 anos, 11 meses e 28 dias, às vésperas de completar 18 anos. A presença do referido menor de idade entre os empregados da litisconsorte não confirma a prática reiterada de contratação de menores de idade para a realização do trabalho vedado por dispositivo constitucional e não é suficiente para que se defira a tutela proibidora da prática de contratação de me...
...vel a manutenção do status quo, sem necessidade de antecipação da tutela. Não se configura, ass...
SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano nem a pretensa violação legal, a teor do Enunciado nº 333 do TST, erigido em requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NOS ALOJAMENTOS. Tratando-se de motorista interestadual é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar as suas atividades....
Representação De Equipe De Auditoria. Jogos Pan-americanos De 2007. Oitivas. Questões Não Esclarecidas. Indícios De Dano Ao Erário. Débito Não Quantificado. Responsáveis Não Identificados. Redução Do Objeto Fiscalizado. Necessidade De Organização Do Processo. Consituição De Apartado. Inspeção. Arquivamento
... projetos da clínica veterinária e do alojamento de tratadores;. ii) das instalações elétricas e...
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