ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. .742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003). Agra...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EX-MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Na demanda que inicialmente havia interesse de menor, já tendo o interessado completado a maioridade por ocasião do julgamento, deve ser relevada a ausência de manifestação prévia do parquet. Precedentes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administr...
... perdido a presunção de dependência econômica, razão pela qual deveria ter comprovado a real ne...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. .742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003). Agra...
Pedido de reconhecimento do direito a pensão ? Ex-esposa que por ocasião do divórcio abriu mão da pensão alimentícia ? Não comprovação de dependência econômica no momento do óbito ? Impossibilidade de instituição da pensão por necessidade econômica superveniente ao óbito ? Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENSÃO. NECESSIDADE ECONÔMICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. , I, 331, I, ambos do CPC; 1.571, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontra...
AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO. RENÚNCIA DOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. Embora tenha havido renúncia aos alimentos na separação judicial, se o servidor, ex-marido, continuou provendo até o óbito, resulta comprovada a necessidade e a dependência econômica supervenientes. Incidência da Súmula 336 do STJ. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70041490814, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 20/04/2011)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 336/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". A tese defendida no Recurso Especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, o que é vedado ao STJ, consoante disciplina a Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1420559/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) ...
AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO. RENÚNCIA DOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. Embora tenha havido renúncia aos alimentos na separação judicial, se o servidor, ex-marido, continuou provendo até o óbito, resulta comprovada a necessidade e a dependência econômica supervenientes. Incidência da Súmula 336 do STJ. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70041490814, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 20/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 4º, LEI 10.259/01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14, § 4º da Lei 10.259/01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde ...
... sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma... demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, considerado período superveniente à fixação dos alimentos. 2. Inexistindo prova da alteração da capacidade econômica do alimentante, nem das necessidades da alimentada descabe estabelecer qualquer modificação no valor do encargo alimentar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045283827, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/12/2011)
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