ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória" (fl. ). Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do...
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE FORMA A SANAR A ALEGADA NULIDADE. INUTILIZAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRATO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidando-se de demanda em que se discute questão de interesse público, a intervenção do Ministério Público, no primeiro grau, é indispensável.Entretanto, é de se verificar que no parecer a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se acerca do mérito, opinando pelo desprovimento do apelo ofertado pelo Município recorrente, de forma que entende esta relatoria sanada a nulidade na hipótese dos autos.Com a desapropriação, o Poder Público transfere para si a propriedade de outrem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.Segu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
... combatido analisou a questão da necessidade de intervenção do Ministério Público nos proceessos de desapropriação, pela primeira vez, quando do julgamento dos embar...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BEM PERTENCENTE A MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. "Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa." (Cf. Decreto-lei nº 3.365/41 ( art. 2º, § 2º.) Essa autorização, que constitui condição de validade do procedimento expropriatório, não se confunde e nem pode ser suprida por eventual delegação legal, à entidade concessionária, para declarar o bem de utilidade ou de necessidade pública, para fins de desapropriação, na hipótese de tratar-se de bem de Município. Improvimento do agravo de instrumento.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO. A desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. Necessidade de prévia avaliação judicial e depósito do valor apurado como condição à imissão de posse nas ações de desapropriação. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Regimental Nº 70022833156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/02/2008)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os artigos 15-A, 26 e 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, assim dispõem, verbis: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da im...
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Pedido de imissão provisória na posse. Urgência caracterizada. Necessidade de avaliação prévia com depósito do respectivo valor apurado na avaliação. Agravo da expropriante desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICIPIO DE ARVOREZINHA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE/NECESSIDADE PÚBLICA. Requerimento de exibição de toda documentação na posse do Município de Arvorezinha relativa a imóvel objeto de desapropriação em cujo desencadeamento haveria - segundo alega o requerente, autor de ação anulatória do decreto de declaração de utilidade/necessidade pública do imóvel - desvio de finalidade. Natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pois pode a parte, depois do acesso aos documentos e conhecer o seu conteúdo, quedar-se satisfeita. Por isso, o interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos a exigir, tão-somente, o reconhecimento do direito de a parte os ver, o que ocorre...
IPTU. ISENÇÃO. CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. IMÓVEL DECLARADO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE DE NECESSIDADE OU DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DO IPTU. LEI MUNICIPAL Nº 6815/64, ART. 8º. TAXA DE LIMPEZA URBANA. SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA APELADA. 1 - O imóvel declarado judicial ou administrativamente de necessidade ou de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação fica isento do IPTU, desde a data da efetiva imissão na posse, seja ela judicial ou administrativa, por força do disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 6815/64, perdurando a isenção após a concretização da desapropriação, quando ela é promov...
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