Necessidade urgente

• Acórdão nº 2777/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Peça Processada Indevidamente Como Pedido de Reexame. Erro de Procedimento. Anulação de Ofício de Atos Processuais Pretéritos. Necessidade Urgente de Se Deliberar Acerca de Manutenção de Medida Cautelar e do Prosseguimento das Questões em Exame No Feito. Recebimento da Peça Recursal Como Agravo Contra as Medidas Cautelares Determinadas Nos Itens 9.1.3 e 9.2.3 do Acórdão Nº 2461/2007-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. - Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1136200/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Decisão Monocrática nº 70042998997 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE SINAIS INDICATIVOS DE TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE URGENTE DA CIRURGIA COMPROVADA. PARTE AUTORA E SEUS FAMILIARES NÃO TÊM DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO POSTULADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 461, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042998997, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/201...

• Decisão Monocrática nº 70045657293 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. ESCOLA PROXIMA À RESIDENCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - O Município tem o dever de prestar ensino público à criança necessitada, nos termos do art. 211, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. 2 - O art. 53, inciso V, do ECA, garante acesso à escola púbica e gratuita em escola próxima à residência. 3 - Opondo-se o ente público a cumprir determinação judicial, ainda que não transitada em julgado, justo se faz determinar o bloqueio de valores de sua conta, como meio de suprir necessidade urgente. RECURSO DESPROVIDO. (...

• Decisão Monocrática nº 70042274696 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. A EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA CIRURGIA PLEITEADA. NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042274696, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045657293 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. ESCOLA PROXIMA À RESIDENCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - O Município tem o dever de prestar ensino público à criança necessitada, nos termos do art. 211, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. 2 - O art. 53, inciso V, do ECA, garante acesso à escola púbica e gratuita em escola próxima à residência. 3 - Opondo-se o ente público a cumprir determinação judicial, ainda que não transitada em julgado, justo se faz determinar o bloqueio de valores de sua conta, como meio de suprir necessidade urgente. RECURSO DESPROVIDO. (...

• Decisão Monocrática nº 70043855758 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE LUXAÇÃO RECIDIVANTE DE PATELA (CID 10 S83.0). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043855758, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/07/2011)

• Decisão Monocrática nº 70042274696 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. A EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA CIRURGIA PLEITEADA. NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042274696, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044071181 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2011

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 2. Se a lei determina...

... de sua conta, como meio de suprir necessidade urgente,. sendo que a demora no fornecimento do me...

• Decisão Monocrática nº 70046631776 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID E 10.0). NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE URGENTE DA AVALIAÇÃO MÉDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. HONOR...