necessidades educacionais especiais

• Acórdão nº 70024251258 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA MUNICIPAL QUE EXERCE ATIVIDADES JUNTO Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS ¿ APAE. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. ART, 1º, II, `G¿, DA LEI 1.550/91. Auxiliando nas necessidades fisiológicas, combatendo infestações de piolhos, dando banhos em alunos `Portadores de Necessidades Educacionais Especiais¿, não está, a servidora, exposta a agentes biológicos infecto-contagiantes. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024251258, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 06/08/2008)

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-28448/2000-007-09.00 de 1ª Turma, 10 de Outubro de 2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADA POR ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Depreendem-se do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que foram firmados convênios de cooperação técnica e financeira com instituições que mantêm serviços de educação especializada para portadores de necessidades educacionais especiais. No caso dos autos, trata-se da celebração de convênio entre o Estado do Paraná e a Associação Mantenedora Saint Germain. Nesse contexto, não rende ensejo à incidência da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inviável a imposição da responsabilidade subsidiária ao Estado quando não caracterizada contrataç...

• Processo nº 24649/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Julho de 2008

Contratacao De Servicos Tecnicos Especializados Para Execucao Da Gestao De Trabalhos De Intervencao No Processo De Escolarizacao De Alunos Com Necessidades Educacionais Especiais

• Processo nº 15771/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 27 de Abril de 2005

Desenvolvimento Processo Escolarizacao De Alunos Com Necessidades Educacionais Especiais - Projeto Cape - Centro De Apoio Pedagogico Especializado

• Vila Prudente / Sapopemba

• IOSP, 04 de Junho de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 70037511508 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. GRATIFICAÇÃO PELA DOCÊNCIA EM CLASSE COM ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LM Nº 3.225/04 E LM Nº 3.227/04. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. De acordo com o disposto no art. 40, III, da LM nº 3.225/04 e nos artigos 7º, III, e 9º, da LM nº 3.227/04, o docente que atender aluno portador de necessidade especial, comprovada mediante laudo/junta médica, faz jus à gratificação de 50% sobre o salário básico do Quadro de Carreira. No caso, os diagnósticos apresentados nos laudos médicos acostados ao feito pelo dem...

... em aprender por meio dos métodos educacionais comumente utilizados. Ademais, sequer mencionou qu...

• DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.

..., adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa ... - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência sem o cunho as... articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;.     IV - a garantia de aces...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3298, 21 de Dezembro de 1999
• Decreto

• Acórdãos nº 006814 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento de Cargos de Professor II - Educação Especial - Não atendimento aos requisitos do edital - Inteligência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Segurança denegada - Recurso desprovido.

... ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. . (..) . Art. 59. Os sistemas de ensino... alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua forma�...

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

... A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 46 6.1. Diagnóstico.46 6.2. Diretrizes 47 6.3. Ob... a distribuição adequada de fundos especiais". Todas as constituições posteriores, com exceç..., segundo o dever constitucional e as necessidades sociais. 1. Garantia de ensino fundamental obrigat...

• Códigos
• Nacional

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 04 de Junho de 2011
• Cidade